Imóvel deverá ser aberto para que um oficial de Justiça faça uma vistoria; ex-vereador terá cinco dias para cumprir a determinação
A Justiça determinou que o ex-vereador e ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Deucimar Aparecido da Silva, permita o acesso de um oficial de Justiça a um apartamento de sua propriedade no Residencial Terra Nova, na Capital. O imóvel estaria fechado há cerca de quatro anos e deverá ser vistoriado no cumprimento de medidas relacionadas a uma ação de improbidade administrativa.
A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas. Deucimar terá cinco dias para providenciar a abertura do apartamento e permitir a entrada do oficial de Justiça. Caso a determinação não seja cumprida, ele poderá ser multado por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Segundo os autos, o zelador do condomínio informou não saber onde estão as chaves do imóvel nem em quais condições o apartamento se encontra. A inspeção deverá permitir a avaliação do bem, que integra as medidas adotadas no processo.
A ação tem origem nas irregularidades apuradas na reforma da Câmara Municipal de Cuiabá, realizada em 2010. O caso envolve suspeitas de fraudes no processo licitatório e na execução da obra, com prejuízo apontado de aproximadamente R$ 3,4 milhões aos cofres públicos. O Ministério Público apontou irregularidades como sobrepreço, superfaturamento e problemas na qualidade dos serviços executados.
Na mesma decisão, a magistrada também rejeitou o pedido de levantamento da penhora de dois veículos um Monza e um Kadett que pertenciam ao engenheiro Carlos Anselmo de Oliveira, falecido em 2021 e também condenado na ação.
O inventariante informou que os automóveis teriam sido vendidos a terceiros, mas não apresentou documentação suficiente para comprovar as negociações nem identificou os supostos compradores. Por isso, a Justiça decidiu manter a penhora e ainda determinou a inclusão de restrição de circulação dos veículos por meio do sistema Renajud, como forma de auxiliar na localização dos bens.
A decisão faz parte da fase de cumprimento das medidas decorrentes da ação que apurou as irregularidades na reforma do Legislativo municipal
