O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), por meio da subsede de Campo Verde, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Campo Verde para impedir a captação de áudio em salas de aula, salas dos professores e demais espaços pedagógicos das escolas da rede municipal.
Na ação, protocolada na 2ª Vara Cível de Campo Verde, o sindicato pede que a Justiça determine a suspensão imediata da gravação de áudio nesses ambientes, além de proibir a instalação ou manutenção de equipamentos com essa funcionalidade.
Segundo o Sintep, o questionamento não é contra a utilização de câmeras de segurança nas escolas, mas contra a possibilidade de gravação de áudio e o monitoramento permanente em locais destinados às atividades pedagógicas. Para a entidade, a medida pode violar direitos fundamentais de professores, servidores e estudantes.
Antes de recorrer à Justiça, o sindicato encaminhou um ofício ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação pedindo esclarecimentos sobre o sistema de monitoramento. Entre os questionamentos estavam: quais escolas possuem os equipamentos, onde eles estão instalados, se há captação de áudio, quem tem acesso às gravações, por quanto tempo os arquivos ficam armazenados e qual foi o embasamento legal para a implantação do sistema.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Educação informou que o monitoramento integra a política de segurança do município e que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não proíbe a instalação de câmeras para fins de segurança. Também afirmou que o sistema está amparado por legislação municipal, por um decreto que regulamenta a aplicação da LGPD no Executivo e por uma política de monitoramento em vigor desde janeiro deste ano.
Para o Sintep, porém, a resposta não esclareceu pontos considerados essenciais. Conforme a ação, o município não informou de forma objetiva se existem equipamentos gravando áudio dentro das salas de aula e das salas dos professores, nem detalhou como ocorre o armazenamento das gravações, quem pode acessar esse material e quais medidas foram adotadas para evitar eventual uso das imagens e áudios para fiscalização funcional ou processos administrativos contra profissionais da educação.
Na ação, a entidade sustenta que a gravação permanente de áudio pode comprometer a privacidade dos profissionais da educação, interferir na liberdade de ensinar e afetar diretamente crianças e adolescentes, que possuem proteção especial garantida pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Geral de Proteção de Dados.
O sindicato também argumenta que salas de aula e salas dos professores são ambientes destinados ao processo de ensino, planejamento e troca de informações entre os profissionais da educação, e que a gravação contínua pode gerar constrangimento, autocensura e prejudicar o ambiente pedagógico.
Entre os pedidos feitos à Justiça, o Sintep solicita que a Prefeitura seja impedida de utilizar eventuais gravações para controle funcional, avaliação de desempenho ou responsabilização disciplinar de servidores. A entidade também requer que o município apresente documentos sobre o sistema de monitoramento, incluindo a localização dos equipamentos, especificações técnicas, prazo de armazenamento das gravações e quem possui acesso aos dados.
Outro lado
O VGN entrou em contato com a Prefeitura de Campo Verde para saber se há câmeras com captação de áudio nas escolas municipais, em quais ambientes os equipamentos estão instalados e qual o posicionamento do município sobre a ação movida pelo Sintep. Até a publicação desta reportagem, a administração municipal não havia se manifestado. O espaço permanece aberto para manifestação.
