Decisão unânime da Terceira Câmara Criminal considerou a existência de vínculo entre os contratos investigados e recursos do Fundo Nacional de Saúde
A investigação que apura uma suposta fraude de R$ 663,5 mil envolvendo a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, deverá ser analisada pela Justiça Federal. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que reconheceu a existência de possível vínculo entre os fatos investigados e recursos provenientes da União.
O caso está relacionado à Operação Oráculo, deflagrada pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) em setembro de 2024. A investigação apura pagamentos realizados pela Prefeitura de Cuiabá a uma empresa contratada para prestar serviços de tecnologia da informação.
A discussão sobre a competência da Justiça Estadual chegou ao TJMT após a defesa do ex-secretário-adjunto de Saúde Gilmar de Souza Cardoso contestar a permanência do caso na esfera estadual. Os advogados sustentaram que parte dos valores utilizados nos pagamentos teria origem em transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Relatora do processo, a desembargadora Juanita Cleit Duarte considerou que os contratos sob investigação possuem relação com recursos federais. Segundo a magistrada, os serviços analisados teriam sido prestados no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e no Hospital São Benedito, unidades que também recebem financiamento por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Na avaliação da desembargadora, a origem dos recursos estabelece uma conexão objetiva com os fatos investigados, já que os contratos de gestão envolvidos possuem previsão de utilização de verbas federais e estão sujeitos à fiscalização e à prestação de contas perante a União.
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A defesa também citou decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Habeas Corpus 1082844/MT, que teria determinado a transferência para a Justiça Federal de outro inquérito relacionado à mesma estrutura da ECSP, aos hospitais e aos contratos de gestão mencionados no processo.
Com o reconhecimento da competência federal, caberá agora à Justiça Federal avaliar o andamento da investigação e decidir quais atos praticados anteriormente pela Justiça Estadual poderão ser aproveitados. Também poderá ser analisada a necessidade de separar parte dos fatos, caso o novo juízo entenda que determinadas questões permanecem sob competência estadual.
A decisão do TJMT não representa julgamento de mérito sobre a responsabilidade dos investigados e não significa que os envolvidos tenham sido considerados culpados. O procedimento continuará em fase de apuração, agora sob análise da Justiça Federal.
A Operação Oráculo foi deflagrada pela Polícia Civil em setembro de 2024 com o objetivo de investigar possíveis irregularidades em pagamentos realizados pela ECSP. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, determinadas medidas de bloqueio de bens e valores e houve o afastamento de um servidor público.
De acordo com a investigação, em 2022 foram efetuados pagamentos que somaram R$ 663.568 à empresa Dinâmica Serviços de Tecnologia e Consultoria Ltda. Os valores teriam sido pagos de forma indenizatória, sem a existência de licitação ou contrato que justificasse a contratação.
Os investigadores também apontaram inconsistências relacionadas aos endereços informados pela empresa. Conforme a apuração policial, os locais indicados como sede ou unidades de funcionamento seriam imóveis residenciais, sem evidências aparentes de atividade empresarial.
Outro ponto levantado na investigação diz respeito à documentação utilizada para justificar os pagamentos. Segundo a Polícia Civil, em um dos procedimentos analisados havia apenas um orçamento, enquanto o processo contava com nove páginas e documentos sem assinatura. Em outra situação, a empresa teria apresentado uma proposta para realizar o serviço durante 35 dias, mas a nota fiscal registrou a execução na mesma data em que o contrato foi apresentado.
A Operação Oráculo integra uma série de investigações sobre possíveis irregularidades na área da Saúde de Cuiabá durante a gestão Emanuel Pinheiro. Pouco depois da deflagração, a Polícia Civil também realizou a Operação Athena, que teve entre os alvos ex-secretários e diretores ligados à Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
