Representação de vereadores questiona pagamentos realizados antes da conclusão e funcionamento das usinas fotovoltaicas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu manter, por enquanto, a execução do contrato firmado pela Prefeitura de Alta Floresta para implantação de uma usina de energia solar, mas determinou que o caso seja submetido a uma análise técnica detalhada. A apuração envolve questionamentos sobre o pagamento de cerca de R$ 7,5 milhões antes de o sistema estar concluído e apto a produzir energia.
A representação foi admitida pelo conselheiro Alisson Alencar, que, em análise inicial, não identificou elementos suficientes para justificar uma intervenção imediata no contrato. Com isso, o pedido para interromper a execução do serviço foi rejeitado. O processo, porém, continuará tramitando no Tribunal para que as possíveis irregularidades sejam examinadas com maior profundidade.
O caso envolve um contrato de pouco mais de R$ 10 milhões celebrado em 2025 entre o município e a empresa PMT Photonex Comércio de Material Elétrico Ltda. A contratação prevê a implantação de estruturas fotovoltaicas capazes de gerar 1.351,36 kWp.
A discussão chegou ao TCE-MT após vereadores de Alta Floresta questionarem a execução do empreendimento. Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira apontaram dúvidas tanto sobre a forma como a Prefeitura aderiu à ata de registro de preços utilizada na contratação quanto sobre o andamento do projeto.
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Um dos principais pontos levantados pelos parlamentares é que a maior parte do contrato já havia sido paga enquanto a usina ainda não estava funcionando. Segundo a representação, os valores desembolsados chegavam a aproximadamente 75% do total, embora a estrutura ainda dependesse de instalação e homologação para começar efetivamente a gerar energia.
O projeto também passou por um impasse envolvendo a conexão com a rede elétrica. A proposta original previa a instalação das usinas diretamente no solo, mas dificuldades técnicas relacionadas ao acesso à rede da Energisa fizeram surgir uma alternativa para distribuir parte dos equipamentos em imóveis públicos. A mudança levantou dúvidas entre os vereadores sobre uma possível alteração significativa da concepção inicial do empreendimento.
A Prefeitura, por outro lado, afirmou ao Tribunal que não autorizou a modificação sugerida pela empresa. De acordo com a administração municipal, a execução foi interrompida para que a situação fosse submetida a avaliação jurídica e, posteriormente, a gestão decidiu preservar a proposta original, procurando novas áreas públicas para receber as estruturas.
O município também apresentou justificativas para os pagamentos. Conforme os documentos analisados pelo TCE, o cronograma financeiro previa desembolsos vinculados ao cumprimento de etapas específicas. A primeira correspondia ao projeto executivo, enquanto uma segunda parcela estava relacionada ao fornecimento dos equipamentos. As fases finais, que incluem a instalação, o comissionamento e a homologação, concentrariam os 25% restantes.
Na avaliação inicial, o conselheiro considerou que havia documentação indicando a entrega do projeto executivo e dos materiais previstos nas etapas já pagas. Esse conjunto de informações foi suficiente, neste momento, para afastar a necessidade de uma medida cautelar que paralisasse o contrato.
A decisão não representa, contudo, uma conclusão sobre a regularidade da contratação. O processo será encaminhado à Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, que deverá verificar documentos, medições, pagamentos e demais elementos relacionados à execução do empreendimento.
Somente depois dessa análise o Tribunal poderá avaliar de maneira mais aprofundada se houve falhas na contratação, irregularidades nos pagamentos ou eventual prejuízo aos cofres públicos.
O procedimento tramita sob o nº 278.289-8/2026 e ainda não resultou em decisão definitiva apontando dano ao erário. A investigação permanece em andamento.
