Mato Grosso arrecadou R$ 42,6 bilhões em 2025, valor 15,16% superior à previsão inicial
As contas do Governo de Mato Grosso referentes ao exercício de 2025 receberam parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O julgamento ocorreu na última quarta-feira (19), durante sessão extraordinária, e teve como relator o conselheiro José Carlos Novelli.
Embora tenha considerado positiva a situação financeira do Estado, o Tribunal fez uma série de ressalvas e estabeleceu 15 determinações e 25 recomendações ao Executivo. O parecer ainda será encaminhado à Assembleia Legislativa, que tem a competência para realizar o julgamento das contas do governador.
De acordo com o levantamento apresentado no processo, Mato Grosso arrecadou R$ 42,6 bilhões ao longo de 2025, superando em 15,16% a estimativa feita inicialmente. O Estado terminou o ano com um superávit orçamentário ajustado de R$ 3,4 bilhões e saldo financeiro positivo de R$ 9,7 bilhões.
Outro indicador destacado pelo relator foi o endividamento. A Dívida Consolidada Líquida fechou o ano com resultado negativo de R$ 5,5 bilhões, enquanto o limite previsto na legislação corresponde a 200% da Receita Corrente Líquida ajustada.
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Na avaliação de Novelli, os números demonstram que o Estado mantém uma condição fiscal sólida e capacidade para manter investimentos e políticas públicas.
Apesar do cenário financeiro favorável, o conselheiro ressaltou que os bons resultados das contas precisam ser acompanhados de avanços mais expressivos na prestação dos serviços públicos.
Os dados apresentados no julgamento mostram que o Estado cumpriu os percentuais constitucionais destinados às principais áreas.
Na educação, foram aplicados 26,73% da receita, acima do mínimo de 25%. Na saúde, o percentual chegou a 17,47%, enquanto a exigência legal é de 12%.
As despesas com pessoal representaram 45,54% da receita, permanecendo abaixo do limite máximo de 60%.
Em relação ao Fundeb, 98,3% dos recursos recebidos durante o ano foram empenhados no próprio exercício. A legislação estabelece percentual mínimo de 90%. A remuneração dos profissionais da educação básica consumiu 88,75% dos recursos, também acima do piso de 70%.
O TCE também confirmou que os recursos obrigatórios destinados aos demais Poderes e órgãos autônomos foram repassados integralmente.
Um dos principais pontos de alerta identificados pelo Tribunal envolve os incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
Segundo a análise, as renúncias de ICMS registradas em 2025 ficaram R$ 1,87 bilhão acima do limite ajustado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O TCE determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda faça uma revisão dos registros que formaram o cálculo da renúncia e apresente esclarecimentos na prestação de contas de 2026.
A Corte considerou que os documentos apresentados pelo governo não foram suficientes para determinar com precisão quanto da diferença estava relacionado a retificações ou substituições de Escriturações Fiscais Digitais.
A quantidade de obras públicas interrompidas também entrou na lista de preocupações do Tribunal.
Conforme os dados do Sistema Radar de Controle Público, Mato Grosso terminou 2025 com 85 obras paralisadas. Em 2024 eram 59 e, em 2023, 61.
Entre os empreendimentos citados estão os Hospitais Regionais de Juína, Alta Floresta, Confresa e Tangará da Serra. As unidades tinham previsão de conclusão no ano passado, mas não foram entregues dentro do prazo estabelecido.
Para o relator, o crescimento das paralisações demonstra problemas na definição de cronogramas e metas que não estariam suficientemente alinhados à capacidade de execução do Estado.
A recomendação é que o governo identifique as causas dos atrasos e adote medidas para reduzir o número de obras interrompidas, principalmente nas secretarias de Infraestrutura e Logística e de Educação.
O TCE também chamou atenção para a posição de Mato Grosso no indicador de qualidade das rodovias. No Ranking de Competitividade dos Estados, o Estado ocupa a 17ª colocação nesse quesito.
O órgão manteve uma irregularidade relacionada à ausência de formalização e publicação de normas pelo Conselho de Previdência da Mato Grosso Previdência (MTPrev). As regras deveriam estabelecer procedimentos padronizados para arrecadação, folha de pagamento e contabilidade.
A cobrança não é nova. O Tribunal já havia determinado a adoção das medidas durante a análise das contas de 2023.
Por outro lado, houve uma redução no déficit atuarial do sistema. O valor caiu para R$ 58,3 bilhões em 2025, uma diminuição de 6,01% em relação ao ano anterior.
Entre as medidas determinadas pelo TCE estão a conclusão da integração dos Poderes e órgãos autônomos à unidade gestora única do regime próprio de Previdência e a transferência ao MTPrev dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias.
Também deverá ser aprimorado o sistema de conferência das contas contábeis antes do fechamento do Balanço Geral do Estado.
Na análise dos indicadores sociais, o Tribunal encontrou resultados positivos em algumas áreas, mas também destacou desafios que permanecem.
A mortalidade infantil ficou abaixo da média estimada para o país. Em contrapartida, Mato Grosso continua registrando uma parcela significativa dos novos casos de hanseníase identificados nacionalmente.
Na segurança pública, os números apontaram queda nos homicídios e nos roubos de veículos. Os casos de feminicídio, entretanto, continuam sendo tratados como uma preocupação.
Na educação, os indicadores do Ideb apresentaram evolução, mas os resultados ficaram abaixo das metas estabelecidas para o período.
No saneamento básico, Mato Grosso apresentou cobertura de abastecimento de água superior à média brasileira. O atendimento de esgoto, porém, permanece como um dos principais gargalos, especialmente nas áreas rurais.
O TCE também recomendou que o Estado avance na substituição de contratos temporários por servidores efetivos.
Uma das situações destacadas envolve a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que realizou seu último concurso público em 2005.
A Corte recomendou a realização de um novo concurso e orientou que contratos temporários não sejam utilizados para atividades permanentes relacionadas ao poder de fiscalização ambiental.
Também foi sugerida a criação de um planejamento periódico para concursos e a redução do número de temporários, principalmente nas áreas de Saúde e Educação.
Como parâmetro de alerta, o Tribunal propôs que a quantidade de servidores contratados temporariamente não ultrapasse 30% do total de efetivos.
Outro ponto analisado foi a participação das mulheres nas vagas de trabalho vinculadas aos programas estaduais de incentivo Prodeic, Proder e Proalmat.
Dos 131.375 empregos informados pelas empresas beneficiadas, 24,89% eram ocupados por mulheres. O índice ficou abaixo dos 35,92% registrados nas admissões realizadas de maneira geral no Estado.
Diante da diferença, o TCE recomendou mudanças nos regulamentos para estabelecer uma quantidade mínima de vagas destinadas às mulheres.
O Tribunal também defendeu que o Portal da Transparência passe a divulgar informações detalhadas sobre os incentivos concedidos, incluindo os respectivos beneficiários.
Outra preocupação apontada durante o julgamento foi o descumprimento ou cumprimento parcial de determinações feitas em exercícios anteriores.
Para tentar evitar que as cobranças continuem sendo repetidas sem solução, o TCE determinou a criação de uma comissão permanente no Executivo.
O grupo deverá ser coordenado pela Casa Civil e acompanhar as determinações feitas tanto pelo Tribunal de Contas quanto pela Assembleia Legislativa. Relatórios sobre o andamento das medidas deverão ser apresentados a cada dois meses.
Apesar de aprovar o parecer favorável às contas, Novelli observou que várias das recomendações feitas ao Estado ao longo dos últimos anos continuam pendentes.
Agora, o parecer prévio seguirá para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas do Executivo referentes a 2025.
