Projeto prevê que bancos façam os repasses nas datas definidas pelo juiz e cria mecanismos para casos de inadimplência
O Senado aprovou na última terça-feira (7) um projeto que visa criar o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá a transferência automática de valores da pensão alimentícia para a conta do beneficiário. A proposta ainda precisa passar pela sanção do Presidente da República para poder entrar realmente em vigor.
O texto aprovado pelos senadores é o PL 4.978/2023, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A medida busca facilitar o cumprimento das decisões judiciais e reduzir a necessidade de novos processos em casos de atraso no pagamento.
Pela proposta, o juiz responsável pela determinação da pensão deverá incluir informações necessárias para o funcionamento do sistema, como o valor da parcela, período de validade da obrigação, contas envolvidas e regras para atualização dos valores.
Atualmente, quando o responsável pelo pagamento possui emprego formal, a pensão pode ser descontada diretamente da folha salarial. Nos casos em que não há vínculo empregatício, porém, o beneficiário muitas vezes precisa recorrer novamente à Justiça quando ocorre inadimplência.
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Segundo a relatora, essa situação gera demora para quem depende dos recursos e aumenta a quantidade de ações no Judiciário. A expectativa é que o novo sistema permita maior regularidade nos pagamentos e dê mais previsibilidade financeira aos beneficiários.
O projeto prevê que as instituições financeiras realizem os repasses nas datas determinadas judicialmente. Caso a conta do responsável pela pensão não tenha saldo suficiente, poderão ser adotadas medidas automáticas para bloquear valores disponíveis até o limite da dívida atualizada.
A regra também poderá atingir recursos financeiros de empresários individuais, inclusive aqueles relacionados à atividade profissional. Se o atraso permanecer, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.
Além da criação do Pix Pensão, a proposta estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúna e divulgue dados estatísticos sobre processos relacionados à pensão alimentícia, preservando a identidade das pessoas envolvidas. As informações poderão auxiliar na formulação de políticas públicas e no acompanhamento da atuação do Judiciário.
