Juíza afastou a retenção integral da entrada paga por Roberto Zampieri e aplicou apenas a multa prevista no contrato
A 10ª Vara Cível de Cuiabá colocou fim à disputa judicial envolvendo a compra de uma propriedade rural negociada entre o advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro de 2023, e Silvana Rodrigues Ferreira. Em sentença publicada nesta segunda-feira (13), a juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro declarou rescindido o contrato firmado pelas partes e estabeleceu como ficará a divisão dos valores pagos durante a negociação.
Pela decisão, o espólio de Zampieri terá direito à restituição de parte da quantia desembolsada na aquisição do imóvel. Do total de R$ 175 mil pagos pelo advogado a título de entrada, deverão ser devolvidos R$ 140 mil, já que a magistrada reconheceu a incidência da cláusula penal prevista no contrato, fixada em R$ 35 mil.
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Os valores ainda serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros calculados com base na taxa Selic até a data do pagamento.
O imóvel objeto da ação é a Chácara 31, localizada no loteamento Recanto Feliz, em Cuiabá. O compromisso de compra e venda foi firmado em janeiro de 2023 e previa a negociação da propriedade por R$ 350 mil, quantia que seria quitada em duas parcelas iguais. Conforme os autos, apenas o primeiro pagamento foi realizado.
Diante da ausência de quitação do saldo restante, Silvana Rodrigues Ferreira ingressou com ação para rescindir o negócio e pedir que a Justiça definisse as consequências financeiras do descumprimento contratual.
Ao contestar o pedido, o espólio do advogado sustentou que o contrato havia sido executado de forma substancial, uma vez que metade do preço havia sido paga. Também alegou que a vendedora não teria cumprido providências necessárias para a regularização documental da propriedade, incluindo atos relacionados ao procedimento de usucapião e registros perante o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
A magistrada, entretanto, concluiu que o pagamento de apenas metade do valor contratado não é suficiente para caracterizar cumprimento substancial da obrigação.
"O valor remanescente de R$ 175.000,00, por qualquer critério razoável, não pode ser considerado residual ou de pequena expressão", registrou.
Na mesma decisão, a juíza entendeu que permitir à vendedora reter integralmente os R$ 175 mil já pagos resultaria em vantagem patrimonial incompatível com os princípios do direito contratual.
"A retenção integral de R$ 175.000,00 a título de arras configuraria enriquecimento sem causa da cedente, em desproporção com os danos efetivamente sofridos", destacou.
Por esse motivo, a sentença afastou a perda integral do sinal pago pelo comprador e limitou a retenção ao valor correspondente à multa contratual de 10%, preservando o direito do espólio de receber o restante da quantia desembolsada.
Roberto Zampieri foi morto a tiros em 5 de dezembro de 2023, quando deixava o escritório de advocacia onde trabalhava, no bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá.
Segundo a investigação conduzida pela Polícia Civil, o homicídio teria sido encomendado em meio a um conflito envolvendo a posse da Fazenda Lagoa Azul, localizada no município de Ribeirão Cascalheira e avaliada em aproximadamente R$ 100 milhões.
As investigações sobre o assassinato também deram origem a outros procedimentos que apuram um suposto esquema de comercialização de decisões judiciais envolvendo integrantes do Judiciário mato-grossense e de tribunais superiores.
