Relatório identifica recursos atribuídos a lideranças partidárias entre 2025 e 2026; Assembleia afirma que valores são adequações orçamentárias, e não emendas impositivas
A Polícia Federal identificou R$ 112,3 milhões em recursos registrados como emendas parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), entre 2025 e 2026. Os valores são mencionados em um relatório que integra as investigações da Operação Tomada de Contas. A Assembleia, por sua vez, contesta a classificação apresentada no documento e afirma que não realizou repasses ao órgão por meio de emendas parlamentares impositivas.
De acordo com a Informação de Polícia Judiciária, os registros consultados no Portal da Transparência apontam R$ 50.008.540,41 em 2025 e R$ 62.381.178,95 em 2026, somando R$ 112.389.719,36. Os recursos aparecem vinculados à identificação genérica de “lideranças partidárias”, sem a indicação individual dos deputados responsáveis.
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Outro ponto destacado pelos investigadores é que uma parcela significativa desses valores está associada a despesas classificadas como indenizações. Em 2025, a rubrica recebeu R$ 39.120.037,09, enquanto em 2026 foram registrados R$ 33.138.357,28. Juntos, os valores ultrapassam R$ 72,2 milhões.
A Polícia Federal considera necessário esclarecer como esses recursos foram incorporados ao orçamento do Tribunal de Contas. No relatório, os investigadores afirmam que o procedimento “ainda carece de maior aprofundamento”, especialmente diante do crescimento das verbas destinadas ao pagamento de indenizações.
A análise também levou em consideração a evolução orçamentária do TCE-MT nos últimos anos. Conforme os dados reunidos pela PF, o Tribunal apresentou receitas realizadas superiores às previsões iniciais em três exercícios consecutivos.
Em 2023, a estimativa era de R$ 574,1 milhões, mas o montante efetivamente realizado chegou a R$ 763,8 milhões. No ano seguinte, a previsão de R$ 639,3 milhões foi superada por uma receita de R$ 786,7 milhões.
Já em 2025, o orçamento inicialmente previsto era de R$ 718 milhões, enquanto a receita realizada alcançou R$ 826,3 milhões, uma diferença de aproximadamente R$ 108,3 milhões.
Apesar dos apontamentos, a Polícia Federal não concluiu que os registros representem, por si só, uma irregularidade. A investigação busca compreender a origem e a classificação dos recursos, além de verificar se existe alguma relação com as movimentações financeiras consideradas suspeitas no âmbito do TCE-MT.
A Operação Tomada de Contas apura possíveis irregularidades envolvendo dinheiro público no Tribunal, incluindo pagamentos atípicos, saques em espécie e despesas registradas em rubricas orçamentárias que ainda dependem de esclarecimentos.
Em resposta aos apontamentos, a Assembleia Legislativa divulgou uma nota oficial negando ter destinado recursos ao TCE-MT por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam individuais ou de lideranças partidárias.
Segundo a ALMT, os valores mencionados no relatório correspondem, na realidade, a emendas legislativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), utilizadas para adequar o orçamento à arrecadação efetiva do Estado. A instituição afirma que os ajustes foram realizados a pedido do Governo de Mato Grosso, com o objetivo de assegurar os repasses legalmente previstos aos Poderes e órgãos autônomos.
A Assembleia também sustenta que não houve concessão de recursos extraordinários ao Tribunal de Contas, mas apenas adequações orçamentárias previstas na legislação.
Nota oficial da ALMT
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso vem a público esclarecer que nunca houve repasse de recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam elas individuais ou de lideranças partidárias.
A emenda mencionada no inquérito da Polícia Federal envolvendo o Tribunal de Contas do Estado é, na verdade, uma emenda legislativa, instrumento utilizado durante a tramitação de matérias na Assembleia Legislativa, como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
No caso específico citado pela Polícia Federal, trata-se de uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentada com o objetivo de corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo do Estado e a receita efetivamente arrecadada.
Cabe esclarecer que o Governo do Estado realiza repasses aos demais Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base em critérios e percentuais estabelecidos na legislação aplicável, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado.
Quando há aumento da arrecadação durante a execução do orçamento anual, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a esses órgãos. Nessas situações, o Poder Executivo encaminha à Assembleia Legislativa as propostas de adequação orçamentária, que são realizadas por meio de emendas legislativas à LOA.
Portanto, a Assembleia Legislativa não atuou com o propósito de destinar recursos adicionais ou conceder qualquer benefício extraordinário ao Tribunal de Contas do Estado. Sua atuação teve como objetivo assegurar, a pedido do Governo do Estado, as adequações dos repasses orçamentários, garantindo que o TCE/MT, assim como os demais Poderes e órgãos autônomos, recebesse os valores legalmente devidos, em conformidade com as disposições constitucionais e orçamentárias aplicáveis.
