Resolução autoriza uso de cartão para despesas institucionais e determina divulgação mensal dos gastos no Portal da Transparência
Os vereadores de Cáceres aprovaram a criação de um cartão corporativo para atender despesas institucionais da Câmara Municipal. A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 05, publicada nesta terça-feira (4) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, e passa a regulamentar a utilização do chamado Cartão de Pagamento de Despesas Institucionais (CPDI).
Conforme o texto, o cartão será emitido em nome da Câmara Municipal e poderá operar nas modalidades débito e crédito. O uso ficará restrito a servidores efetivos previamente autorizados pela Presidência da Casa.
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A resolução prevê que o CPDI poderá ser utilizado para custear despesas de pequeno valor, contratações diretas permitidas pela legislação, além de pagamentos relacionados a assinaturas, licenças de softwares, serviços de internet, plataformas digitais, viagens oficiais e compras realizadas em lojas virtuais, desde que haja autorização prévia e observância das normas legais.
A regulamentação também estabelece uma série de restrições. Entre elas, está a proibição de saques em dinheiro, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, além da vedação ao uso do cartão para despesas particulares ou ao fracionamento de compras com o objetivo de contornar os limites previstos na Lei de Licitações.
Para garantir a fiscalização dos gastos, todas as despesas realizadas com o cartão deverão ser acompanhadas de documentação comprobatória, como notas fiscais, e divulgadas mensalmente tanto no Portal da Transparência da Câmara quanto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A norma entrou em vigor na segunda-feira (3).
A criação do cartão corporativo ocorre poucos meses depois de outras propostas envolvendo benefícios aos parlamentares provocarem forte reação da população.
Em junho, a Câmara aprovou um vale-alimentação de R$ 1,7 mil destinado aos vereadores. A medida, no entanto, teve curta duração. Diante da repercussão negativa, a própria Mesa Diretora apresentou um projeto revogando o benefício apenas 12 dias após sua aprovação.
No mesmo período, também foi protocolada uma proposta para instituir um auxílio-saúde de R$ 3 mil mensais aos vereadores. O projeto, porém, não avançou na tramitação e acabou sendo arquivado pela Mesa Diretora, encerrando a discussão sobre o benefício.
