Proposta mantém a política de piso mínimo para o transporte rodoviário, amplia o controle sobre as operações e evita que a medida perca a validade
O Senado Federal aprovou na última terça-feira (14) a medida provisória que atualiza as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com a votação concluída no Congresso, o texto será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que decidirá sobre a sanção.
A proposta precisava ser analisada antes do fim de sua vigência. Como os senadores optaram por fazer apenas ajustes na redação, sem modificar o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, não será necessária uma nova votação entre os deputados.
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Entre as principais mudanças está o fortalecimento da fiscalização sobre os contratos de frete. A medida determina que todas as operações de transporte sejam registradas por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo que permitirá maior rastreabilidade das viagens e facilitará a verificação do cumprimento dos valores mínimos estabelecidos para o setor.
A legislação não fixa um valor único para o frete. Os preços continuarão sendo definidos conforme critérios técnicos adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que leva em consideração fatores como custos operacionais, combustível, manutenção dos veículos e demais despesas da atividade.
A aprovação da matéria ocorreu em um momento de forte mobilização de caminhoneiros. Representantes da categoria vinham cobrando rapidez na análise da proposta e alertavam para a possibilidade de manifestações caso a medida provisória deixasse de produzir efeitos.
Durante a tramitação no Congresso, parlamentares retiraram um trecho que previa a criação de um piso salarial nacional para motoristas de longa distância. Dessa forma, o texto manteve seu foco exclusivamente na regulamentação do frete mínimo e nos mecanismos de fiscalização do transporte rodoviário de cargas.
A expectativa do governo e de representantes do setor é que as novas regras tragam maior segurança jurídica para transportadores autônomos, empresas e contratantes, reduzindo conflitos relacionados ao pagamento do frete e ampliando a transparência nas operações do segmento.
