Convocado para explicar sua participação no acordo entre o Estado e a Oi, Hugo Fellipe Lima voltou a não comparecer, deputados afirmam que a nova ausência prejudica a fiscalização do Legislativo sobre o pagamento de R$ 308 milhões à operadora
A ausência do procurador do Estado, Hugo Fellipe Lima, pela terceira vez consecutiva a uma convocação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aumentou a pressão política em torno do acordo que garantiu o pagamento de R$ 308 milhões à operadora Oi S.A. Os deputados esperavam ouvi-lo para esclarecer sua participação no processo que culminou na negociação, considerada uma das mais controversas envolvendo recursos públicos estaduais nos últimos anos.
A convocação do procurador havia sido aprovada pelo plenário da Casa como parte das apurações conduzidas pelos parlamentares. No entanto, o novo não comparecimento foi interpretado por deputados como um obstáculo ao trabalho de fiscalização do Legislativo, que busca compreender os fundamentos jurídicos do acordo, os pareceres emitidos durante sua tramitação e os critérios utilizados para autorizar o desembolso milionário.
Em justificativa encaminhada à Assembleia, Hugo Fellipe afirmou que, em seu entendimento jurídico, não está entre as autoridades obrigadas a comparecer pessoalmente perante o Poder Legislativo para prestar informações. Segundo o procurador, o dever previsto na legislação alcança apenas chefes de instituições e secretários de Estado, conforme estabelece o artigo 50 da Constituição Federal e, por simetria, o artigo 27 da Constituição de Mato Grosso.
No mesmo documento, o procurador informou ainda que está em período de licença-prêmio, previamente requerida e autorizada, com término previsto para esta sexta-feira (10). Apesar da ausência, ele declarou que permanece à disposição para encaminhar esclarecimentos por escrito, desde que respeitadas as atribuições de seu cargo.
Segundo integrantes da Assembleia, embora todo agente público tenha assegurado o direito à ampla defesa, também existe o dever de prestar esclarecimentos quando convocado pelo Parlamento para tratar de assuntos de interesse coletivo.
O caso ganhou dimensão política após questionamentos apresentados pelo ex-governador e ex-procurador da República Pedro Taques (PSB). Ele levantou dúvidas sobre a legalidade da negociação, seus impactos financeiros e a conveniência administrativa do acordo firmado entre o Estado e a empresa de telefonia. As manifestações levaram órgãos de fiscalização a analisar a operação, que permanece sob investigação. Até o momento, porém, não há decisão judicial definitiva apontando qualquer irregularidade ou responsabilizando os envolvidos.
Na Assembleia Legislativa, as discussões vêm sendo conduzidas principalmente pelo deputado Wilson Santos (PSD), responsável por promover audiências para reunir documentos, ouvir testemunhas e colher informações sobre a negociação. A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou a ser cogitada, mas não avançou. Mesmo assim, o Parlamento afirma que continuará exercendo sua função fiscalizadora por meio de outras medidas previstas em seu regimento.
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O episódio também ampliou o debate sobre a relação entre os Poderes em Mato Grosso. Parlamentares defendem maior rigor na fiscalização de contratos que envolvem elevados volumes de recursos públicos, enquanto a discussão sobre a execução das emendas parlamentares voltou ao centro do cenário político. Deputados alegam que parte dos recursos previstos no Orçamento de 2025 ainda não foi liberada pelo Executivo, situação que motivou questionamentos judiciais, entre eles ações movidas pela deputada Janaina Riva (MDB).
Em meio ao impasse, o Governo de Mato Grosso reafirma que o acordo celebrado com a Oi respeitou a legislação vigente e seguiu todos os procedimentos administrativos exigidos. A Procuradoria-Geral do Estado também sustenta que sua atuação ocorreu dentro dos parâmetros legais. Apesar dessa posição, a sequência de ausências do procurador Hugo Fellipe Lima diante das convocações da Assembleia intensificou as cobranças por maior transparência e mantém o caso no centro das discussões políticas do Estado.
