Novas medidas aumentam a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos criminosos e criam prazo para remoção de imagens íntimas sem consentimento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil e ampliam a responsabilização das chamadas big techs por conteúdos criminosos publicados na internet.
As medidas foram anunciadas durante cerimônia dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto, e devem ser publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).
Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e fortalece mecanismos de combate a golpes, fraudes e crimes virtuais. O texto também amplia os poderes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passará a fiscalizar o cumprimento das novas obrigações pelas plataformas digitais.
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Pelas novas regras, empresas responsáveis por anúncios digitais deverão armazenar informações que permitam identificar autores de golpes e facilitar reparações às vítimas. As plataformas também precisarão atuar preventivamente para impedir conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
Outro ponto previsto nos decretos é a possibilidade de responsabilização das plataformas em casos de falhas recorrentes na prevenção de crimes impulsionados por publicidade paga.
O segundo decreto estabelece diretrizes específicas para ampliar a proteção das mulheres no ambiente digital. Entre as medidas, as plataformas deverão manter canais exclusivos e permanentes para denúncias de divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Após a notificação, o conteúdo deverá ser removido em até duas horas.
As novas regras também determinam ações contra conteúdos produzidos com inteligência artificial envolvendo nudez falsa ou sexualização de mulheres e meninas. Segundo o governo federal, as plataformas terão o dever de agir rapidamente para reduzir danos às vítimas e impedir a disseminação desse tipo de material.
Além dos decretos, Lula sancionou projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores, endurecem medidas contra autores de violência doméstica e ampliam mecanismos de proteção para mulheres vítimas de ameaças e perseguições.
