Ex-governador é alvo de decisão relacionada a condenação por improbidade administrativa; defesa sustenta que a sanção terminou em 1º de agosto
A Justiça do Rio de Janeiro determinou, na segunda-feira (10), o cumprimento de uma sentença de improbidade administrativa contra o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos). A condenação está relacionada a irregularidades investigadas na área da saúde durante o período em que ele ocupava o cargo de secretário estadual da Saúde, em 2005.
A decisão foi tomada a partir de um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e prevê a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) sobre a suspensão dos direitos políticos de Garotinho.
O processo também envolve fatos ocorridos durante a gestão de Rosinha Garotinho, então governadora do Rio de Janeiro. A ação, relacionada a supostas fraudes na área da saúde, teve julgamento em 2018 e, segundo o Ministério Público, não há mais recursos capazes de modificar a condenação.
A decisão judicial, contudo, não determina por si só eventual inelegibilidade do ex-governador. O próprio documento ressalta que cabe à Justiça Eleitoral avaliar se existem impedimentos para a candidatura de Garotinho ao governo do Estado nas eleições de 2026.
Segundo a decisão, os argumentos apresentados pela defesa sobre a possibilidade de Garotinho disputar a eleição não impedem o cumprimento da sentença de improbidade. A análise sobre eventual causa de inelegibilidade deverá ocorrer no processo de registro da candidatura.
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Garotinho pretende disputar novamente o Governo do Rio de Janeiro e sua defesa contesta a determinação judicial. Os advogados sustentam que a suspensão dos direitos políticos já teria chegado ao fim.
"A defesa de Anthony Garotinho contesta, com veemência, a decisão proferida, [...] o título condenatório transitou em julgado, juridicamente, em 1º de agosto de 2018. Os recursos seguintes foram inadmitidos por intempestividade, de modo que as decisões posteriores dos Tribunais Superiores possuem natureza meramente declaratória. [...] A suspensão dos direitos políticos, portanto, se exauriu em 1º de agosto de 2026", afirma a parte em nota.
A defesa argumenta ainda que o trânsito em julgado formal não seria responsável por estabelecer o início da contagem da sanção, mas apenas por registrar uma situação que, segundo os advogados, já havia ocorrido anteriormente.
"A defesa assim reitera sua convicção de que o sr. Anthony Garotinho está em pleno gozo dos seus direitos políticos, circunstância esta que certamente será reconhecida quando da apreciação do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, pela Justiça Eleitoral do Brasil."
O advogado Admar Gonzaga, responsável pela manifestação, afirma que a manutenção da execução da pena após o período considerado pela defesa como já cumprido violaria dispositivos da Lei de Improbidade e princípios relacionados à segurança jurídica.
Com a decisão, caberá à Justiça Eleitoral analisar posteriormente a situação de Garotinho quando for apresentado o pedido de registro de candidatura. O processo deverá definir se existe ou não algum impedimento para que o ex-governador concorra ao Palácio Guanabara em 2026.
