Projetos em análise tratam do uso de tecnologia em espaços públicos, atuação da Defensoria Pública e medidas para reduzir impactos da alta do petróleo
Os deputados federais devem retomar as votações em Plenário na próxima semana com uma agenda que reúne propostas nas áreas de segurança pública, Justiça e economia. Entre os projetos previstos para análise está a criação de regras nacionais para o uso de tecnologias de reconhecimento facial e identificação biométrica em espaços públicos.
A proposta estabelece um marco regulatório para a utilização desses sistemas e define que a tecnologia somente poderá ser empregada mediante observância de critérios relacionados à proteção de dados pessoais, transparência e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. O texto também impede o uso indiscriminado da ferramenta para monitoramento em massa da população.
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Caso seja aprovado, o projeto permitirá a instalação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários, estações ferroviárias e de metrô, plataformas de embarque, interior de vagões, vias públicas e repartições governamentais. Além disso, autoriza a celebração de acordos entre órgãos públicos e empresas concessionárias para integrar as redes de monitoramento.
Outro ponto previsto na proposta trata da localização de pessoas desaparecidas. Nesses casos, o uso da tecnologia dependerá de autorização formal da família ou de solicitação feita por autoridade competente, sempre por período determinado e sujeito à fiscalização posterior.
A pauta do Plenário também inclui mudanças na legislação que trata da cobrança de pensão alimentícia. A iniciativa busca assegurar que pessoas sem advogado possam contar com o auxílio da Defensoria Pública ao ingressar com a ação judicial.
Pela proposta, o beneficiário continuará podendo comparecer pessoalmente perante a Justiça na fase inicial do processo, sem a obrigatoriedade de estar acompanhado por defensor. Somente depois desse primeiro atendimento, caso não tenha representação jurídica, o magistrado deverá acionar a Defensoria Pública ou, quando isso não for possível, nomear um defensor dativo.
Os parlamentares ainda devem analisar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 125, que criou um filtro para restringir os recursos especiais encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida exige que o autor do recurso demonstre que a discussão possui relevância econômica, política, social ou jurídica que extrapole o interesse das partes envolvidas.
A proposta prevê que somente com o voto favorável de dois terços dos ministros será possível rejeitar um recurso por ausência de relevância, mecanismo criado para reduzir o elevado número de processos que chegam à Corte.
Na área econômica, outro projeto em pauta pretende utilizar parte da arrecadação extraordinária obtida pela União com a valorização internacional do petróleo para financiar medidas destinadas a conter aumentos no preço dos combustíveis.
O texto prevê que esses recursos possam compensar futuras desonerações tributárias voltadas ao setor de combustíveis, incluindo o querosene de aviação e a cadeia produtiva. A proposta também amplia possibilidades de utilização de créditos tributários por produtores de etanol e altera critérios para benefícios fiscais concedidos a empresas exportadoras do agronegócio.
As votações estão previstas para começar na terça-feira (14), mas a inclusão definitiva dos projetos dependerá da deliberação dos líderes partidários e da condução dos trabalhos no Plenário da Câmara dos Deputados.
