Fiscalização determinada pelo STF analisou cerca de R$ 230 milhões em emendas Pix em todo o país; repasses de Mato Grosso somam R$ 41,7 milhões
Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou problemas na aplicação de duas emendas parlamentares do tipo Pix destinadas pelo senador Carlos Fávaro (PSD) aos municípios de Jangada e Sorriso. Juntos, os repasses somam R$ 41,7 milhões e fazem parte de uma fiscalização nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para verificar a transparência e a rastreabilidade desse tipo de transferência.
O principal apontamento envolve o município de Jangada, que recebeu R$ 28,7 milhões para obras de infraestrutura. Segundo a CGU, o plano de trabalho apresentado pela prefeitura não traz informações suficientes para medir a execução dos investimentos nem acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
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De acordo com o relatório, a maior parte do valor R$ 26,8 milhões destinada à pavimentação asfáltica foi registrada com uma meta física equivalente a apenas "1 metro quadrado", descrição considerada incompatível com a dimensão da obra.
Para os auditores, a forma como os dados foram lançados impede qualquer avaliação sobre o alcance do projeto ou sobre o andamento da execução.
"O plano de trabalho apresenta baixa qualidade na mensurabilidade das metas. As metas de pavimentação e drenagem utilizam quantidades genéricas de '1/M²' e '1/M' para representar obras de dezenas de milhões de reais", apontou a CGU.
As inconsistências também foram verificadas em outros itens previstos na emenda. Serviços como instalação de bueiros, aquisição de materiais e manutenção de máquinas foram cadastrados com unidades genéricas, sem detalhamento suficiente para permitir o acompanhamento físico das ações.
Além disso, a auditoria constatou que nenhum projeto técnico foi anexado ao plano de trabalho. No espaço reservado para documentos complementares, constava apenas a informação de que não havia anexos.
Segundo a Controladoria, essa ausência compromete a transparência e dificulta a fiscalização da aplicação dos recursos.
Embora a execução das obras também esteja sendo acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), a CGU concentrou sua análise na documentação apresentada e no cumprimento das exigências legais para as transferências.
Já em relação ao município de Sorriso, que recebeu R$ 13 milhões para obras de pavimentação e drenagem, a Controladoria concluiu que o plano de trabalho atende aos requisitos legais.
Apesar disso, o documento foi encaminhado fora do prazo previsto. Enquanto o limite estabelecido era 31 de dezembro de 2024, a prefeitura inseriu as informações no sistema Transferegov apenas em janeiro de 2025, com registro definitivo em fevereiro.
Outro ponto observado pelos auditores foi a ausência do relatório de gestão, documento considerado essencial para que a população acompanhe a execução dos recursos públicos. Até março deste ano, a prestação de informações ainda não havia sido enviada.
Conforme a fiscalização, também não existiam registros de pagamentos ou movimentações financeiras vinculadas à emenda até a conclusão da auditoria. A administração municipal informou que os projetos permaneciam na fase de planejamento e que os processos licitatórios haviam sido iniciados para intervenções na Rodovia Municipal MT-404 e na Estrada Camícia.
As duas transferências analisadas integram uma auditoria nacional realizada em 15 estados e municípios por determinação do Supremo Tribunal Federal.
O trabalho foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854, ação que trata da transparência das emendas parlamentares conhecidas como "Pix". No total, foram examinados cerca de R$ 230 milhões em repasses dessa modalidade.
Ao final da fiscalização, a CGU informou que nove dos quinze entes auditados apresentaram falhas ou irregularidades na elaboração dos planos de trabalho, além de problemas relacionados à transparência e ao acompanhamento da execução dos recursos.
Em nota, o gabinete do senador Carlos Fávaro afirmou que os recursos foram destinados para investimentos em infraestrutura com o objetivo de reduzir desigualdades entre os municípios mato-grossenses.
No caso de Jangada, a assessoria destacou que a cidade possui histórico de carência de investimentos públicos e justificou o elevado volume de recursos destinados ao município.
O gabinete também ressaltou que a responsabilidade pela execução das obras e pela aplicação do dinheiro é exclusiva das administrações municipais, cabendo aos órgãos de controle fiscalizar a regularidade dos investimentos.
A nota, entretanto, não esclarece se o senador ou sua equipe acompanharam a elaboração dos planos de trabalho nem se tinham conhecimento das inconsistências identificadas pela Controladoria-Geral da União.
