Conselheiro Guilherme Maluf deu prazo de 90 dias para que a presidência da Câmara apresente projeto de reestruturação administrativa após apontar falhas e descumprimento de determinações anteriores
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Guilherme Maluf, determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande promova a reestruturação dos cargos do Legislativo municipal após identificar falhas no cumprimento de determinações anteriores da Corte de Contas.
A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE na última sexta-feira (22), estabelece que o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, apresente no prazo de 90 dias um estudo preliminar e um projeto de lei para reorganização da estrutura administrativa da Casa.
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Segundo o TCE, a Câmara não possui um estudo técnico atualizado que comprove a real necessidade de servidores em cada setor, nem critérios objetivos para distribuição da força de trabalho. A Corte também apontou que a estrutura atual precisa se adequar às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1010, que exige planejamento e justificativa técnica para organização de pessoal no serviço público.
Mesmo após sucessivas prorrogações de prazo, a área técnica concluiu que não houve reestruturação efetiva nem avanço consistente na reorganização administrativa do Legislativo municipal.
Durante a análise, Guilherme Maluf rejeitou a justificativa apresentada pela Câmara, que atribuiu as dificuldades à redução do duodécimo de 6% para 5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Para o conselheiro, a determinação não exigia aumento imediato de despesas, mas apenas planejamento técnico e administrativo.
O caso foi enquadrado pelo TCE como irregularidade gravíssima por descumprimento de determinações da Corte. Apesar disso, Maluf decidiu afastar, neste momento, a aplicação de multa ao presidente da Câmara, considerando fatores como transição administrativa e dificuldades estruturais enfrentadas pela gestão.
Além da exigência de apresentação do estudo e do projeto de reestruturação, o conselheiro também determinou a abertura de novo monitoramento para acompanhar o cumprimento da decisão.
