O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e advogado Ulisses Rabaneda passou a ser investigado na Operação Heritage, da Polícia Federal, em razão de sua atuação na disputa judicial envolvendo um crédito da Oi contra Mato Grosso. A apuração analisa uma sequência de fatos que antecedeu a negociação que resultou no acordo de R$ 308,1 milhões entre a operadora e o Estado.
Um dos pontos sob investigação é a atuação de Rabaneda em uma controvérsia sobre a data do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.623, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Inicialmente, a Secretaria Judiciária do STF certificou que o processo havia transitado em julgado em 9 de novembro de 2020. A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), porém, sustentava que a data correta seria 7 de novembro daquele ano.
A diferença de apenas dois dias poderia mudar o desfecho de uma Ação Rescisória apresentada pela Oi contra o Estado. Se prevalecesse a data defendida pela PGE, a ação teria sido protocolada fora do prazo legal e poderia ser considerada decadente.
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Na prática, a discussão sobre a data poderia comprometer a possibilidade de a Oi cobrar o crédito que, anos depois, seria negociado com Mato Grosso.
Segundo a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que autorizou as medidas cautelares da Operação Heritage, Rabaneda passou a atuar no caso no fim de 2022.
O advogado apresentou petições em nome próprio no processo da ADI 4.623 e se posicionou contra a tese defendida pela PGE-MT de que a ação apresentada pela Oi estaria fora do prazo.
A decisão que embasou a operação registra a atuação de Rabaneda na demanda, mas aponta que ele não tinha legitimidade formal para representar qualquer das partes envolvidas no processo.
“Há registros de sua atuação junto a ADI n. 4.623 em nome próprio, contra a pretensão da PGE/MT de reconhecimento da decadência do direito na Ação Rescisória ajuizada pela Oi S.A, ainda que não detivesse legitimidade formal para representar qualquer das partes envolvidas”, escreveu Dino.
A participação do advogado passou a ser analisada pelos investigadores principalmente em razão da cronologia dos acontecimentos. Meses depois de atuar na discussão judicial, ele participou diretamente da negociação envolvendo o crédito que estava no centro da disputa.
Em 18 de outubro de 2023, Rabaneda e o advogado Ricardo Gomes de Almeida, atualmente desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), assinaram com a Oi um Termo de Cessão. Almeida também é alvo da Operação Heritage.
Pelo documento, o escritório ligado aos advogados adquiriu os direitos creditórios da operadora por R$ 80 milhões. O valor correspondia a um deságio de aproximadamente 80% em relação ao montante que poderia ser recebido posteriormente.
Após a aquisição dos direitos, Rabaneda e os demais envolvidos passaram a negociar com a PGE-MT uma solução extrajudicial para a disputa.
As tratativas avançaram até a assinatura, em 10 de abril de 2024, de um Termo de Autocomposição. Pelo acordo, o Governo de Mato Grosso se comprometeu a pagar R$ 308.123.595,50 aos novos titulares do crédito.
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A forma de pagamento também passou a ser analisada pela investigação. Segundo os elementos reunidos pela PF, os valores foram pagos sem submissão ao regime constitucional de precatórios, circunstância que é questionada pelos investigadores.
Após a celebração do acordo, a PF passou a apurar também o caminho percorrido pelo dinheiro.
De acordo com a investigação, os recursos teriam sido movimentados por meio de uma estrutura composta por diferentes fundos de investimento, entre eles o Royal Capital FIDC e o Lotte Word FIDC. Esses veículos aparecem na apuração relacionada ao núcleo formado pelo ex-governador Mauro Mendes (União) e pelo deputado federal Fábio Garcia (União), também alvos da operação.
Segundo os investigadores, os recursos teriam passado por diferentes veículos financeiros em operações sucessivas, estrutura que, na avaliação da PF, poderia dificultar o rastreamento da origem e do destino final dos valores.
A movimentação financeira é um dos principais pontos da Operação Heritage, que busca esclarecer se houve uma estratégia de ocultação ou dissimulação dos recursos relacionados ao acordo firmado entre a Oi e o Governo de Mato Grosso.
Com base nos elementos reunidos durante a investigação, Flávio Dino autorizou medidas cautelares contra os investigados. Entre elas estão bloqueio e sequestro de bens e valores, retenção de passaportes, restrições para deixar o país e proibição de contato entre os alvos.
Além de Rabaneda, Ricardo Almeida, Mauro Mendes e Fábio Garcia, são investigados o ex-secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho, a ex-primeira-dama Virginia Mendes, os filhos do casal, Luis Antônio Mendes e Ana Carolinne Mendes Facure, além de Fernando Robério de Borges Garcia, o Berinho, pai de Fábio; Laura Paulino Garcia, mãe do parlamentar; e Fabíola Garcia, irmã dele e subprocuradora-geral.
A lista inclui ainda Mônica Neves Carvalho, esposa de Mauro Carvalho; as filhas Camilla Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Arruda e Isabelle Regina Padilha de Borbon Novis Carvalho Maluf; e o genro Helio Palma de Arruda.
Segundo a investigação, os fatos podem configurar, em tese, os crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso de informação privilegiada.
