Norma cria regras nacionais para compra, posse e uso do spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos
Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza mulheres com 18 anos ou mais a adquirir e manter em sua posse aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para fins de defesa pessoal. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União.
A nova legislação cria regras nacionais para a comercialização e o uso do equipamento, que até então era disciplinado por normas estaduais em algumas unidades da federação.
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Embora o texto aprovado pelo Congresso previsse a possibilidade de compra por adolescentes a partir dos 16 anos com autorização dos responsáveis, esse dispositivo foi vetado pelo presidente. Com isso, a autorização ficou restrita às mulheres maiores de idade.
A lei estabelece que o spray poderá ser utilizado exclusivamente para afastar agressões injustas, atuais ou iminentes, sempre de forma proporcional à ameaça enfrentada.
O texto também determina que a utilização do dispositivo deve ser interrompida assim que o risco for neutralizado, evitando o uso excessivo do produto.
Outro trecho retirado da proposta durante a sanção foi o que obrigava a proprietária a registrar boletim de ocorrência em caso de perda, roubo ou furto do equipamento.
Para adquirir o spray de pimenta, será necessário apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que demonstre a inexistência de condenação por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
Além disso, os compradores deverão preencher uma autodeclaração prevista na legislação.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida da substância, serão regulamentadas posteriormente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A norma também limita a capacidade dos frascos destinados ao público civil a 50 mililitros. Embalagens com volume superior permanecerão restritas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão cumprir uma série de exigências para garantir maior controle sobre as vendas.
Entre as obrigações estão a emissão de nota fiscal, o registro dos dados do comprador, a manutenção de informações que permitam rastrear cada unidade comercializada e a prestação de orientações sobre o uso seguro e responsável do spray.
Com a nova legislação, o governo federal cria um padrão único para a venda e a posse do spray de pimenta em todo o país.
Antes da sanção, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuíam regras próprias disciplinando a comercialização do equipamento.
No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, a legislação estadual limita a concentração da substância ativa a 20%, restringe a venda a farmácias mediante identificação do comprador e estabelece o limite de duas unidades por pessoa a cada mês. A norma fluminense também prevê o fornecimento gratuito do dispositivo para mulheres que possuam medida protetiva de urgência.
A proposta que deu origem à nova lei é de autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) e teve relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Segundo o parecer apresentado durante a tramitação, a regulamentação busca ampliar a fiscalização e garantir maior controle sobre a comercialização do produto.
