Decisão também determina a retirada de restrições sobre CNH, passaporte e cartões do ex-prefeito.
Uma disputa judicial que se prolongava há mais de duas décadas contra o ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro chegou ao fim após uma decisão da 3ª Vara Cível da Capital. O processo envolvia uma cobrança que ultrapassou R$ 7 milhões e havia resultado em restrições sobre a CNH, o passaporte e os cartões de crédito do ex-gestor.
A decisão foi assinada pela juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda na última sexta-feira (2), em cumprimento a um entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
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O ponto que levou ao encerramento do processo não foi uma nova análise sobre a origem do débito, mas uma questão relacionada a quem poderia continuar exigindo judicialmente o pagamento.
A cobrança havia sido proposta pela Central de Marketing, Comunicação e Propaganda Ltda. Após a morte, em 2021, de Einhart Jácome da Paz, sócio-administrador da empresa, os herdeiros tentaram assumir diretamente a posição de credores e prosseguir com a execução.
A defesa de Emanuel questionou a medida. O argumento apresentado foi de que o crédito pertence à empresa e, portanto, não poderia ser transferido automaticamente aos herdeiros do antigo sócio para que eles realizassem a cobrança em seus próprios nomes.
O questionamento chegou ao TJMT e foi acolhido pela Primeira Câmara de Direito Privado. O colegiado considerou a autonomia patrimonial da empresa e reconheceu a impossibilidade de os herdeiros sucederem diretamente a pessoa jurídica na cobrança.
Com o entendimento do Tribunal, a primeira instância determinou o encerramento do cumprimento de sentença.
A medida também alcançou as restrições que haviam sido impostas a Emanuel durante as tentativas de recebimento do dinheiro. A Justiça determinou a liberação da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito vinculados às medidas adotadas no processo.
A origem da disputa remonta à campanha de Emanuel para a Prefeitura de Cuiabá em 2000. A Central de Marketing foi contratada para prestar serviços de publicidade e comunicação naquele período.
A cobrança começou em aproximadamente R$ 350 mil. Com a tramitação judicial e as atualizações acumuladas ao longo dos anos, o montante chegou a superar R$ 7,2 milhões.
Em decisões anteriores, a Justiça chegou a adotar medidas mais severas para tentar garantir o cumprimento da obrigação. Entre elas estavam a suspensão da CNH, a retenção do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do ex-prefeito.
Agora, com o reconhecimento da ilegitimidade dos herdeiros para prosseguir pessoalmente com a cobrança pertencente à empresa, essas medidas deixam de permanecer vinculadas ao processo encerrado.
