Comissão identificou 40 possíveis irregularidades em concessão com duração de 30 anos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o contrato da CS Mobi com a Prefeitura de Cuiabá concluiu os trabalhos nesta segunda-feira (26) com a recomendação de anular a concessão firmada durante a administração do ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Os vereadores apontaram 40 possíveis irregularidades, sendo 12 delas com indícios de crimes, em um acordo que pode movimentar mais de R$ 1 bilhão ao longo de três décadas.
O documento, elaborado após a análise de 28 volumes processuais, será encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Poder Judiciário. Caso o rompimento do vínculo contratual não seja juridicamente viável, a comissão defende que sejam adotadas medidas para buscar o ressarcimento de valores pela concessionária.
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À frente das investigações, o vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania) afirmou que os problemas identificados não se limitam a aspectos isolados do contrato. Segundo a comissão, há indícios de falhas desde a elaboração dos estudos que fundamentaram a concessão até a assinatura do documento.
Entre as inconsistências apontadas estão a falta de transparência na tramitação, dúvidas sobre a imparcialidade dos responsáveis pela estruturação do projeto e a aprovação de estudos técnicos antes da conclusão de etapas necessárias. Os parlamentares também identificaram a ausência de 34 documentos que deveriam constar no processo administrativo.
Outro ponto considerado relevante pela CPI diz respeito às condições legais e orçamentárias para a formalização do acordo. Conforme o relatório, a contratação ocorreu sem previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sem autorização do ordenador de despesas, circunstâncias que, na avaliação da comissão, colocam em dúvida a regularidade dos procedimentos adotados.
A investigação também examinou a situação financeira do município na época da assinatura. Os vereadores apontaram que a Prefeitura acumulava obrigações pendentes, incluindo precatórios e restos a pagar, além de enfrentar dificuldades de caixa. Mesmo nesse cenário, a administração assumiu compromissos financeiros de longo prazo com a concessionária.
O contrato, firmado na gestão Emanuel Pinheiro, tem duração prevista de 30 anos e contempla a exploração do estacionamento rotativo nas vias públicas, a construção do Novo Mercado Municipal Miguel Sutil e intervenções de revitalização na região central da capital.
Além dos questionamentos jurídicos, Tenente-Coronel Dias criticou a evolução dos pagamentos previstos no acordo. De acordo com o parlamentar, nos anos de 2023 e 2024 havia um limite de R$ 5 milhões, equivalente, segundo sua estimativa, a aproximadamente R$ 400 mil mensais.
O presidente da CPI afirmou que, atualmente, sob a gestão do prefeito Abilio Brunini (PL), os repasses à CS Mobi estariam próximos de R$ 2 milhões por mês.
Dias também atribuiu à administração anterior o não pagamento de parte das obrigações assumidas. Segundo ele, embora Emanuel Pinheiro tenha firmado o contrato, apenas três parcelas teriam sido quitadas durante sua gestão.
A comissão relatou ainda dificuldades para ouvir pessoas consideradas importantes para o esclarecimento dos fatos. Uma procuradora municipal e representantes da concessionária teriam sido convocados em diferentes ocasiões, mas não compareceram para prestar depoimento.
Com a conclusão dos trabalhos, caberá aos órgãos competentes avaliar as conclusões apresentadas e decidir sobre eventuais medidas judiciais, administrativas ou de responsabilização. As irregularidades e os indícios de crimes apontados pela CPI ainda dependem de apuração pelas autoridades responsáveis.
