Decisão aponta possíveis falhas na condução do chamamento público e determina que a Prefeitura interrompa o processo até novos esclarecimentos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata do processo que prevê a contratação de uma organização social para administrar o Hospital Vale do Guaporé, em Pontes e Lacerda. O contrato estimado em R$ 31,8 milhões por ano foi colocado sob análise após questionamentos sobre a condução da disputa e a igualdade de condições oferecida às entidades participantes.
A decisão é do conselheiro Antonio Joaquim e impede que a Prefeitura formalize ou dê andamento ao contrato resultante do Chamamento Público nº 003/2026 até que as possíveis irregularidades sejam esclarecidas. O prefeito Jakson Bassi (PL) também foi intimado a cumprir a determinação e terá cinco dias para apresentar ao Tribunal documentos que comprovem as providências adotadas.
A intervenção do TCE-MT ocorreu a partir de uma representação apresentada pelo Instituto de Saúde Santa Rosa, que terminou a seleção em terceiro lugar. A entidade questionou a maneira como as propostas técnicas foram abertas, analisadas e pontuadas pela comissão responsável pelo procedimento.
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O resultado da seleção colocou o Instituto Social de Saúde São Lucas na primeira colocação, com 94,9 pontos. O Instituto Maria Schmitt ficou em segundo, com 92,5, enquanto o Santa Rosa obteve 84,5 pontos. A classificação foi homologada pelo município em 7 de julho.
Um dos principais questionamentos analisados pelo conselheiro envolve a sessão realizada em 28 de maio. Na ocasião, o São Lucas, que já administra o hospital, apresentou 27 questionamentos técnicos sobre as propostas das demais concorrentes. Foram 14 apontamentos contra o Instituto Maria Schmitt e 13 contra o Santa Rosa.
Segundo os dados apresentados ao Tribunal, seis dos questionamentos dirigidos ao Santa Rosa foram aceitos pela comissão, um teve acolhimento parcial e seis foram rejeitados.
Para o TCE-MT, o problema não está simplesmente na apresentação dos questionamentos, mas na possibilidade de que uma das concorrentes tenha tido oportunidade de interferir na avaliação das demais sem que fosse garantido espaço equivalente para manifestação antes da definição das notas.
Na avaliação preliminar de Antonio Joaquim, a situação pode ter comprometido a isonomia entre as participantes, principalmente porque o edital previa condições específicas para a abertura das propostas. O conselheiro apontou que, em determinadas circunstâncias, os envelopes deveriam ser analisados posteriormente em reunião reservada da comissão.
Outro ponto levantado pelo Instituto Santa Rosa diz respeito à avaliação de documentos que já haviam sido apresentados durante a fase de habilitação. Entre eles estava o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), que não teria sido novamente incluído no envelope da proposta técnica.
O conselheiro considerou que a situação pode representar excesso de formalismo, uma vez que o documento já estava em posse da própria Administração Pública. Segundo a decisão, ainda será necessário verificar se a ausência do documento no envelope da proposta deveria realmente resultar na redução da pontuação.
A formação da Comissão Especial de Contratação também entrou no radar do Tribunal. O grupo era presidido pelo secretário municipal de Fazenda e contava ainda com representantes das áreas de obras e serviços públicos e saúde bucal.
Antonio Joaquim ressaltou que não colocou em dúvida a capacidade ou a idoneidade dos servidores, mas considerou que uma contratação destinada à administração de um hospital, com valor anual superior a R$ 31 milhões, exige análise técnica especializada. Por isso, avaliou que seria razoável uma comissão composta majoritariamente por profissionais ligados à área da saúde.
Além das dúvidas sobre o procedimento, o TCE-MT identificou problemas no envio de informações pela Prefeitura. Conforme consulta ao Sistema Aplic, a documentação mais recente relacionada ao chamamento havia sido encaminhada em 13 de março, sem registros de etapas posteriores, como atas das sessões e a homologação do resultado em julho.
Para o conselheiro, a ausência dos documentos prejudicou a análise do caso e pode configurar descumprimento de solicitação do Tribunal, além de possível sonegação de informações obrigatórias.
A decisão também determinou que seja analisada a contratação que mantém atualmente o Instituto Social de Saúde São Lucas na administração do Hospital Vale do Guaporé.
A entidade assumiu a gestão da unidade em 2024, por meio de contratação emergencial. O contrato original tinha valor de aproximadamente R$ 30,35 milhões, mas, conforme dados apresentados na representação e extraídos do Portal da Transparência municipal, os valores teriam chegado a R$ 56,13 milhões após alterações e aditivos.
Apesar da suspensão do novo chamamento, o TCE-MT determinou que os serviços hospitalares sejam mantidos integralmente. Dessa forma, a interrupção do processo de escolha da nova organização social não poderá resultar em paralisação ou redução do atendimento à população.
O prefeito deverá comprovar o cumprimento da determinação dentro do prazo estabelecido, enquanto o processo seguirá em análise no Tribunal de Contas.
