Débito de R$ 30,46 milhões poderá ser refinanciado em até 360 parcelas mensais
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou a lei que permite ao município ingressar no programa federal de parcelamento especial de dívidas com a União. A medida foi oficializada na quarta-feira (2), no Palácio Alencastro, após aprovação do projeto pela Câmara Municipal.
A renegociação envolve um débito de aproximadamente R$ 30,46 milhões. Pelas condições previstas no programa, o município poderá estender o pagamento para até 360 parcelas mensais, alterando a forma como a dívida atualmente é quitada. A Prefeitura informou que hoje o débito é dividido em 42 parcelas de cerca de R$ 846,4 mil.
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A autorização concedida pela nova legislação permite que o Executivo firme contratos de refinanciamento ou faça alterações nos instrumentos já existentes com a União. A medida tem como base o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 136, promulgada em setembro de 2025, e o Decreto Federal nº 13.080/2026, que regulamentou o parcelamento especial para municípios.
Com a adesão, Cuiabá poderá escolher, entre as alternativas estabelecidas pelo governo federal, os encargos aplicáveis ao novo contrato. A legislação municipal também mantém as garantias previstas nos acordos originais de dívida e contragarantia.
Outra exigência prevista no programa está relacionada aos investimentos. Na modalidade escolhida pelo município, a Prefeitura deverá destinar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida para investimentos que estejam de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação federal.
A lei, porém, estabelece uma restrição: o município não poderá contrair novos empréstimos ou outras operações de crédito com a finalidade de pagar as parcelas do refinanciamento. A regra também está prevista na regulamentação federal e busca impedir que a renegociação resulte em novo endividamento para custear o acordo.
A Prefeitura precisa formalizar o pedido de adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.
