Pagamentos ocorreram nos dois primeiros meses de vigência das novas regras impostas pelo STF para limitar os chamados penduricalhos
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer novas restrições ao pagamento dos chamados "penduricalhos" da magistratura, os Tribunais de Justiça estaduais desembolsaram pelo menos R$ 722,8 milhões em verbas adicionais para juízes e desembargadores entre maio e junho deste ano. Os dados são do Painel de Remuneração da Magistratura, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O levantamento mostra que os pagamentos classificados como direitos pessoais, indenizações e verbas eventuais alcançaram R$ 722.865.865,40 nos dois primeiros meses de vigência das novas regras impostas pelo STF. As determinações passaram a valer a partir da folha de abril, refletindo nos contracheques pagos em maio.
No primeiro mês de aplicação das restrições, 23 tribunais informaram ao CNJ desembolsos de aproximadamente R$ 479,9 milhões em benefícios extras. Em junho, considerando os dados enviados por 15 cortes estaduais, o montante chegou a R$ 242,9 milhões.
Entre os tribunais, o de São Paulo (TJSP) liderou os gastos em maio, com cerca de R$ 184,4 milhões pagos em verbas complementares. Até a conclusão do levantamento, a corte paulista ainda não havia encaminhado ao CNJ as informações referentes aos pagamentos realizados em junho.
Na sequência aparece o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que registrou R$ 74,9 milhões em maio e outros R$ 35,6 milhões no mês seguinte, acumulando aproximadamente R$ 110,6 milhões em pagamentos extras no período.
Considerando apenas os tribunais que disponibilizaram informações dos dois meses, o ranking é liderado pelo TJRJ, seguido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com R$ 62,3 milhões, e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que desembolsou R$ 61,5 milhões. Também aparecem entre os maiores valores os tribunais da Bahia (TJBA), Pernambuco (TJPE), Goiás (TJGO), Maranhão (TJMA), Pará (TJPA), Distrito Federal (TJDFT), Piauí (TJPI), Rio Grande do Norte (TJRN), Rondônia (TJRO), Amapá (TJAP), Acre (TJAC) e Roraima (TJRR).
O CNJ informou que as informações divulgadas no painel são fornecidas diretamente pelos próprios tribunais, responsáveis pela verificação e atualização dos dados. O órgão acrescentou que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha o sistema remuneratório da magistratura e monitora o cumprimento das determinações estabelecidas pelo Supremo.
As novas regras foram definidas pelo STF em março com o objetivo de reforçar a observância do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Embora a Corte não tenha proibido integralmente o pagamento de verbas indenizatórias, estabeleceu critérios mais rígidos para sua concessão, extinguiu benefícios criados exclusivamente por normas locais e limitou determinadas indenizações a até 35% do subsídio do magistrado, desde que devidamente justificadas por situações específicas, como férias, plantões e licenças acumuladas por necessidade do serviço.
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Entre os tribunais que se manifestaram, o Tribunal de Justiça de Goiás afirmou que as folhas de pagamento de maio e junho foram previamente analisadas pela Corregedoria Nacional de Justiça antes da liberação dos valores. Já o Tribunal de Justiça de Mato Grosso informou que segue integralmente as orientações do STF e dos órgãos de controle, ressaltando que os dados sobre remuneração permanecem disponíveis ao público em seu Portal da Transparência. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou apenas que os esclarecimentos solicitados já foram encaminhados às autoridades competentes.
Na última segunda-feira (6), o Supremo ampliou a fiscalização sobre o tema ao determinar que os presidentes dos tribunais do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia expliquem pagamentos efetuados acima dos limites fixados pela própria Corte.
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes concederam prazo de 48 horas para que essas cortes apresentem informações detalhadas sobre valores pagos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho deste ano, além das respectivas folhas de pagamento discriminando todas as verbas remuneratórias e indenizatórias.
Nas decisões, os ministros alertaram que eventual descumprimento das determinações poderá resultar em medidas como afastamento dos responsáveis, além da adoção de providências nas esferas administrativa, civil e penal.
