Ministério Público buscava a indisponibilidade dos valores, mas o tribunal entendeu que ainda não há risco suficiente para justificar a medida
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter a decisão que impede, por enquanto, o bloqueio de R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que recorreu da decisão da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital.
Ao analisar o recurso nesta segunda-feira (10), a segunda instância entendeu que ainda não foi demonstrada uma situação de urgência que justifique a retirada imediata dos recursos dos cofres municipais. Com isso, a Justiça determinou que a apuração prossiga com a produção de novas provas relacionadas às ações desenvolvidas pelo Município na área de proteção e bem-estar animal.
O caso teve origem em uma decisão do juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente. O magistrado havia rejeitado o pedido de indisponibilidade dos valores e determinado que fossem realizadas novas diligências antes de uma eventual adoção da medida.
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Entre os documentos apresentados pela Prefeitura estão informações sobre o Programa Reação Animal 24 Horas, a manutenção de médicos veterinários em escala permanente e o atendimento realizado por meio de clínicas credenciadas. Também foram considerados dados referentes ao abrigo municipal e à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).
Outro elemento levado em conta foi uma vistoria feita pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam) em abril. Durante a inspeção, foram observadas as condições do espaço destinado aos animais, incluindo limpeza, alimentação, manejo, fornecimento de medicamentos e acompanhamento veterinário.
Apesar dos argumentos apresentados pelo Ministério Público, a Justiça considerou necessário aprofundar a análise técnica antes de determinar um bloqueio de R$ 15 milhões.
Para isso, a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) foram acionadas para fornecer relatórios, laudos, fotografias e outros registros relacionados às diligências realizadas no final de julho.
Na segunda instância, os desembargadores reconheceram que os argumentos apresentados pelo MPMT apresentam plausibilidade. Entretanto, entenderam que não ficou comprovado, neste momento, o risco de dano grave necessário para a concessão imediata da medida solicitada.
“Nesse contexto, a despeito da plausibilidade jurídica das razões recursais, não se evidencia, por ora, perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifique o deferimento da medida antecipatória pleiteada.”
A decisão não encerra a discussão sobre os recursos. O processo seguirá com a coleta das informações e a produção das provas determinadas anteriormente. Caso o bloqueio venha a ser autorizado futuramente, o Ministério Público deverá apresentar um planejamento emergencial detalhando a destinação dos R$ 15 milhões.
Além disso, o processo foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental. A intenção é buscar uma composição entre as partes para definir a forma de cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
