Projeto prevê incentivos à empregabilidade, capacitação e conscientização de empresas sobre inclusão
A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho é o foco de um projeto de lei apresentado pelo vereador Rafael Ranalli (PL), na Câmara Municipal de Cuiabá. A iniciativa pretende incentivar empresas a adotarem práticas de contratação mais acessíveis e criar condições para que profissionais autistas tenham mais oportunidades de ingresso e permanência no emprego.
A proposta busca enfrentar dificuldades que vão desde a falta de informação por parte dos empregadores até a existência de barreiras nos processos seletivos e no ambiente profissional.
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Para isso, o texto sugere que o município promova ações de orientação e aproximação entre trabalhadores e empresas, incluindo feiras de emprego, cursos de capacitação, palestras e campanhas de conscientização.
O projeto também contempla iniciativas de encaminhamento para vagas e estímulo à participação de pessoas com TEA em programas de aprendizagem profissional, observadas as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outro ponto abordado é a valorização das competências individuais. A intenção é incentivar os empregadores a reconhecerem as habilidades dos profissionais autistas e a desenvolverem ambientes de trabalho que considerem suas necessidades de acessibilidade.
Entre as medidas previstas está a divulgação de instituições e serviços que atuam na área da empregabilidade, além da elaboração de conteúdos educativos, inclusive audiovisuais, destinados a orientar empresas sobre práticas inclusivas.
A proposta, entretanto, não estabelece contratação obrigatória de trabalhadores autistas nem determina a criação de novos cargos ou departamentos na administração municipal. As ações sugeridas deverão observar as atribuições dos órgãos públicos e os recursos disponíveis no orçamento de Cuiabá.
Na justificativa apresentada à Câmara, Ranalli cita a legislação federal que reconhece os direitos das pessoas com TEA, especialmente a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O parlamentar também utiliza como fundamento a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que estabelece garantias de acessibilidade e participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Para sustentar a possibilidade de apresentação da matéria pelo Legislativo municipal, o projeto menciona ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 917. A tese permite a criação de despesas por leis de iniciativa parlamentar, desde que não haja interferência na estrutura administrativa, nas atribuições dos órgãos públicos ou no regime jurídico dos servidores.
A iniciativa ainda depende da tramitação e aprovação na Câmara Municipal para se tornar lei.
