Governo do Distrito Federal quer limitar cobrança de juros e revisar contratos de crédito rotativo
O Nubank deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sua manifestação em uma ação civil pública que questiona os juros aplicados nas operações de crédito rotativo e no parcelamento da fatura do cartão de crédito. A determinação foi proferida pela juíza Mara Silda Nunes, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
A medida faz parte de um processo movido pelo Governo do Distrito Federal (GDF), por intermédio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Na ação, o órgão sustenta que as taxas cobradas pela instituição financeira seriam excessivas e poderiam contribuir para o aumento do endividamento dos consumidores.
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Antes de decidir sobre o pedido de tutela de urgência apresentado pelo governo, a magistrada optou por assegurar o direito ao contraditório, determinando que o banco seja ouvido e apresente esclarecimentos sobre as alegações feitas no processo.
Entre os pedidos formulados pelo GDF está a limitação da cobrança de juros para que os encargos não ultrapassem 100% do valor original da dívida. O governo também solicita que sejam revistos os contratos relacionados ao crédito rotativo e ao parcelamento da fatura, além da forma utilizada para calcular os encargos financeiros incidentes nessas operações.
A Procuradoria informa que a iniciativa judicial foi adotada após uma apuração conduzida pela Secretaria de Proteção ao Consumidor do Distrito Federal. Conforme o órgão, foram instaurados procedimentos administrativos para verificar possíveis irregularidades na política de cobrança da instituição financeira. Depois da fase de investigação e da notificação do banco, o caso foi encaminhado à Justiça.
De acordo com o secretário de Proteção ao Consumidor do DF, Samuel Konig, a medida busca avaliar se a cobrança de juros praticada pela instituição respeita os limites previstos na legislação de defesa do consumidor e os princípios da boa-fé nas relações de consumo.
Com a intimação expedida, o Nubank terá 15 dias para apresentar sua defesa. Somente após a manifestação da instituição financeira é que a Justiça deverá analisar o pedido liminar apresentado pelo Governo do Distrito Federal, que pretende alterar temporariamente a forma de cobrança dos juros enquanto o processo é julgado.
