Proposta aprovada pelos vereadores previa gratuidade no transporte e equiparação dos pacientes a pessoas com deficiência
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), vetou integralmente o projeto de lei que previa gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoas diagnosticadas com fibromialgia. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (4) no Jornal Oficial dos Municípios.
A proposta, apresentada pelo vereador Dr. Miguel Júnior (Cidadania), estabelecia o passe livre e também previa o reconhecimento de pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência para fins de acesso a direitos e benefícios municipais.
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Na justificativa do veto, o Executivo apontou que o projeto foi aprovado sem estudos capazes de dimensionar os efeitos financeiros da medida. Entre os pontos questionados estão a quantidade de possíveis beneficiários, o custo da gratuidade e os reflexos que a iniciativa poderia provocar sobre o sistema de transporte e o valor das tarifas.
De acordo com a Prefeitura, a ausência de uma fonte de custeio definida poderia resultar na necessidade de novos aportes de recursos públicos para compensar a empresa responsável pelo transporte coletivo. O Executivo também considerou a possibilidade de que os custos acabassem sendo repassados aos demais usuários do serviço.
Outro argumento apresentado no veto envolve os critérios para o reconhecimento da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência. Conforme a Procuradoria do Município, o texto aprovado pela Câmara não estaria totalmente alinhado às exigências da legislação federal.
A norma nacional prevê avaliação biopsicossocial, conduzida por equipe multiprofissional, para a caracterização da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência.
A Prefeitura também questionou o prazo previsto para regulamentação da lei. Pelo projeto, o Executivo teria de estabelecer as regras para aplicação do benefício no mesmo dia em que a norma fosse publicada, prazo considerado inviável pela administração municipal.
Ao justificar a decisão, Moretti afirmou que o veto não representa oposição à criação de mecanismos de proteção às pessoas com fibromialgia. Segundo a prefeita, o problema está na forma como a proposta foi construída, sem estimativa dos custos, indicação da fonte de recursos e planejamento para sua execução.
Com a decisão do Executivo, o projeto retorna agora para a Câmara Municipal de Várzea Grande. Os vereadores terão de decidir se mantêm o veto ou se rejeitam a decisão da prefeita.
Caso o veto seja derrubado, a proposta poderá seguir para promulgação, permitindo que a medida entre em vigor conforme as regras previstas no projeto.
