Nova portaria da Secretaria de Justiça endurece regras no sistema prisional, determina cumprimento imediato e prevê responsabilização de diretores que descumprirem a norma
O Governo de Mato Grosso endureceu as regras do sistema prisional e proibiu a realização de visitas íntimas para presos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia. A medida foi estabelecida por meio da Portaria nº 40/2026, assinada pelo secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17).
A nova regulamentação determina que a restrição seja aplicada aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso na Justiça. A proibição também alcança presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), modalidade destinada a custodiados considerados de alta periculosidade ou que tenham cometido faltas graves dentro das unidades prisionais.
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Além de restringir o benefício para esses grupos, a portaria estabelece novas diretrizes para a realização das visitas íntimas no sistema penitenciário estadual. Enquanto as unidades não dispuserem de espaços apropriados para o atendimento, as visitas poderão ocorrer de forma excepcional e temporária dentro das celas, desde que haja autorização e fiscalização da direção do presídio.
O texto proíbe expressamente a realização desse tipo de visita em locais considerados inadequados, como banheiros e áreas sem condições mínimas de segurança e privacidade. Também determina o cumprimento rigoroso dos protocolos de controle, incluindo cadastro prévio dos visitantes, procedimentos de identificação e revistas.
Outro ponto previsto na norma é a responsabilização dos gestores das unidades prisionais em caso de descumprimento das determinações. Os diretores foram orientados a adotar imediatamente as medidas necessárias para adequação às novas regras.
De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça, a regulamentação atende a uma determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que exigiu a padronização dos procedimentos relacionados às visitas íntimas em todas as unidades prisionais do Estado.
A medida deve impactar diretamente a rotina do sistema penitenciário mato-grossense e reforça a política de endurecimento das regras para condenados por crimes considerados de maior gravidade e repercussão social.
