Prefeito afirma que decisão do Tribunal de Justiça suspendeu apenas o decreto, e não o mérito da proposta, e garante que projetos continuarão passando por análise técnica da Prefeitura
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que o projeto que prevê a regulamentação de lotes mínimos de 200 metros quadrados continua em andamento e seguirá sendo analisado internamente pela administração municipal. Segundo ele, a proposta passará pela avaliação das secretarias competentes antes de ser submetida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A declaração foi dada à imprensa na quinta-feira (16), dias após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspender os efeitos do decreto que interrompia a análise e a aprovação de projetos de loteamentos com terrenos inferiores a 200 m².
De acordo com Abilio, a decisão judicial atingiu apenas a forma como a medida foi adotada, e não o conteúdo da proposta.
"O que a Justiça suspendeu foi o ato praticado por decreto. Ela não fez análise de mérito dos 200 metros quadrados. Ela suspendeu a forma. Ela falou: 'Você não pode fazer um decreto que suspenda cautelarmente uma lei que está em vigor'", afirmou.
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Na decisão liminar, a desembargadora Clarice Claudino da Silva entendeu que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar ao impor restrições urbanísticas por meio de decreto, sem que houvesse autorização em lei aprovada pela Câmara Municipal. A magistrada também apontou risco de insegurança jurídica para empreendimentos que aguardavam análise da Prefeitura.
Apesar disso, Abilio descartou, neste momento, encaminhar um projeto de lei ao Legislativo municipal. Segundo o prefeito, o ambiente político na Câmara dificulta a aprovação de matérias.
"Como não tenho condições de mandar para cá, porque está tendo uma polarização política aqui, isso está dificultando aprovar projetos legislativos. Até que tenha uma decisão sobre aquela ação direta de inconstitucionalidade, a única alternativa é mudar o ritmo de aprovação dos projetos", declarou.
O prefeito explicou que os empreendimentos continuarão sendo avaliados pelas secretarias municipais e que somente receberão aprovação caso todos os pareceres técnicos sejam favoráveis.
"Vai passar pelas demais secretarias até que a gente tenha um parecer sobre a análise de cada projeto. Se todas as secretarias derem parecer positivo, é aprovar o projeto, enquanto a lei está em vigor", concluiu o prefeito.
A proposta de Abilio faz parte da discussão sobre novas regras urbanísticas para Cuiabá. O prefeito defende que lotes maiores garantem melhor qualidade de vida e desenvolvimento urbano, enquanto representantes do setor da construção civil e parte dos vereadores argumentam que a exigência pode elevar o custo dos imóveis e dificultar a implantação de empreendimentos habitacionais, especialmente os voltados à população de baixa renda.
