O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou que o Município de Lucas do Rio Verde (354 km de Cuiabá) substitua servidores temporários da Saúde por candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos ainda vigentes.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, ao acolher recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE). O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (21).
A ação foi ajuizada após o encerramento, em março deste ano, de uma parceria entre a Prefeitura e a Associação de Gestão e Programas (AGAP), utilizada desde 2020 para preencher postos de trabalho na rede municipal de Saúde.
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Com o fim do contrato, porém, o Município realizou processos seletivos simplificados para contratar temporários. Segundo o Ministério Público, a medida deixou de fora candidatos já aprovados nos concursos regidos pelos editais de 2022, 2024 e 2025.
Levantamento apresentado pelo MPE apontou 164 contratos temporários em cargos para os quais havia candidatos classificados aguardando nomeação.
Ao analisar o caso, o TJ-MT entendeu que o encerramento da parceria com a AGAP não poderia ser considerado uma situação imprevisível, já que o contrato permaneceu vigente por cerca de seis anos e passou por sucessivas prorrogações. Para os desembargadores, houve tempo para que a Prefeitura planejasse a substituição dos trabalhadores.
Com a decisão, o Município deverá substituir os temporários sempre que houver concurso vigente, vaga legalmente aberta e candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. As nomeações deverão respeitar a ordem de classificação.
A troca deverá ocorrer em período de transição para evitar prejuízos aos serviços de Saúde. O TJ-MT, no entanto, ressaltou que esse prazo não poderá servir para prolongar indefinidamente os contratos temporários.
O Tribunal também manteve a proibição de novas contratações temporárias para cargos com concurso vigente e determinou a atualização do quadro de cargos e funções da Saúde municipal.
