Decisão permite que Instituto São Lucas continue responsável pela administração do Hospital Vale do Guaporé
Um contrato de aproximadamente R$ 31,8 milhões para a administração do Hospital Vale do Guaporé, em Pontes e Lacerda, continuará em vigor após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O acordo havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que apura possíveis irregularidades no processo utilizado pela prefeitura para escolher a organização responsável pela unidade.
A decisão beneficia o Instituto Social de Saúde São Lucas (ISSSL), que assumiu a gestão do hospital após vencer o Chamamento Público nº 003/2026. A entidade recorreu ao Judiciário contra a medida cautelar que havia interrompido os efeitos da contratação.
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A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo acompanhou, por unanimidade, o entendimento do desembargador Márcio Vidal. O resultado do julgamento foi publicado nesta terça-feira (6).
Um dos principais argumentos apresentados pelo Instituto São Lucas foi a ausência de oportunidade para se manifestar antes da determinação do TCE. A organização sustentou que já havia sido contratada e estava à frente da administração do hospital quando a suspensão foi determinada.
O contrato foi assinado em 31 de julho e começou a ser executado em 1º de agosto. A cautelar do Tribunal de Contas veio posteriormente, no início de setembro, quando os serviços já estavam sob responsabilidade da nova gestora.
Ao analisar a controvérsia, Márcio Vidal considerou que a interrupção de um contrato hospitalar em andamento exigia uma avaliação mais aprofundada das circunstâncias do caso. O magistrado também ponderou sobre os possíveis impactos de uma mudança imediata na administração de um serviço público de saúde.
O desembargador entendeu ainda que os questionamentos relacionados à condução do chamamento público precisam ser examinados com maior profundidade antes de uma conclusão definitiva.
A contratação passou a ser questionada no TCE após representação que apontou possíveis falhas no procedimento realizado pela Prefeitura de Pontes e Lacerda. Entre os pontos colocados sob análise estão a abertura e avaliação das propostas, os critérios utilizados para atribuição das notas e a atuação da comissão responsável pela seleção.
Também houve questionamentos envolvendo uma previsão do edital relacionada à possibilidade de abertura dos envelopes em reunião reservada caso os trabalhos não pudessem prosseguir durante a mesma sessão.
O Tribunal de Contas determinou então a paralisação do chamamento e dos atos decorrentes dele, alcançando o contrato que já estava sendo executado pelo Instituto São Lucas.
No Judiciário, entretanto, prevaleceu neste momento o entendimento de que a suspensão não deveria produzir efeitos enquanto as controvérsias ainda demandam maior apuração.
A decisão do TJMT não significa que as suspeitas levantadas durante o procedimento de contratação tenham sido afastadas. A análise administrativa no Tribunal de Contas continua em andamento, assim como a discussão judicial.
Dessa forma, o Instituto Social de Saúde São Lucas permanece responsável pela gestão do Hospital Vale do Guaporé enquanto os questionamentos envolvendo o processo de contratação seguem sob análise dos órgãos competentes.
