Conselheiro entendeu que ainda não há provas suficientes para interromper as intervenções do BRT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) rejeitou dois pedidos de medida cautelar que pretendiam interromper novas contratações ligadas às obras do BRT entre Cuiabá e Várzea Grande. As decisões, proferidas pelo conselheiro Guilherme Maluf, mantêm o andamento do empreendimento, embora as investigações sobre possíveis irregularidades continuem em curso.
Uma das representações foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do próprio TCE, que apontou indícios de sobrepreço em serviços de pavimentação previstos no Contrato nº 052/2022, firmado inicialmente por R$ 468 milhões para a implantação do sistema de transporte.
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Durante a análise preliminar, os técnicos estimaram um possível sobrepreço de R$ 8,3 milhões. Entretanto, após a rescisão consensual do contrato e a redução dos serviços previstos, o valor questionado foi recalculado para cerca de R$ 1,85 milhão, já considerando os reajustes aplicados.
Apesar dos apontamentos, o relator entendeu que ainda não existem elementos suficientes para justificar a retenção cautelar dos recursos. Segundo Maluf, a apuração ainda depende de uma avaliação técnica mais detalhada, incluindo a comparação entre os projetos elaborados, as medições executadas e os pagamentos efetivamente realizados, antes de qualquer conclusão sobre eventual prejuízo aos cofres públicos.
O conselheiro também destacou que o contrato passa pela fase de encerramento administrativo após a rescisão amigável, com a medição final ainda pendente. Na avaliação dele, esse cenário permite que a própria Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) promova eventuais ajustes ou retenções financeiras, caso irregularidades sejam confirmadas ao fim da instrução.
Embora tenha negado a medida de urgência, o Tribunal recebeu a representação e determinou a citação de quatro servidores da Sinfra envolvidos na aprovação do anteprojeto, além do Consórcio Integração, responsável pelos projetos, e do Consórcio Construtor BRT Cuiabá, encarregado da execução da obra. Os citados terão 15 dias úteis para apresentar defesa.
Em outro processo, o conselheiro analisou representação protocolada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que contestava a utilização de sucessivas contratações emergenciais para concluir as etapas restantes do BRT após a rescisão do contrato original.
Na ação, o parlamentar sustentava que o Governo do Estado estaria recorrendo repetidamente à dispensa de licitação com base na mesma situação emergencial, o que, segundo ele, configuraria uso inadequado da exceção prevista na legislação. O pedido incluía a suspensão de novas contratações por esse modelo.
Ao examinar o caso, Guilherme Maluf reconheceu que os questionamentos merecem investigação e autorizou a continuidade da representação. No entanto, concluiu que, neste momento, não ficou demonstrado risco concreto ou dano iminente capaz de justificar a paralisação imediata das contratações.
Outro ponto considerado pelo relator foi a comprovação, por parte da Sinfra, de que todos os documentos relativos às dispensas e aos contratos permanecem disponíveis tanto no portal oficial da secretaria quanto no sistema Geo-Obras do Tribunal, afastando a possibilidade de perda de informações relevantes para a fiscalização.
Maluf ponderou ainda que interromper as novas contratações poderia provocar atrasos adicionais em um empreendimento que já sofreu diversas paralisações e que deverá atender aproximadamente um milhão de moradores da região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande.
Segundo o conselheiro, temas como eventual fracionamento do objeto contratado, a legalidade das dispensas emergenciais, a autonomia dos lotes e a revisão dos valores pactuados ainda serão submetidos à análise técnica antes de qualquer decisão definitiva.
Com isso, os dois procedimentos seguem tramitando no Tribunal de Contas. As investigações continuam, mas, por enquanto, não há determinação que impeça o Governo do Estado de dar continuidade às obras do BRT.
