Projeto aprovado em regime de urgência prevê 18 mil m² para a Associação dos Camelôs e possibilidade de renovação por mais 30 anos
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência, nesta terça-feira (11), o projeto de lei que autoriza a concessão do direito real de superfície da área onde está instalado o Shopping Popular. A medida estabelece segurança jurídica para a conclusão da reconstrução do centro comercial e para a continuidade das atividades administradas pela Associação dos Camelôs.
A proposta encaminhada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) recebeu 24 votos favoráveis e prevê uma cessão pelo período de 30 anos, com possibilidade de renovação por mais três décadas.
Pelo texto aprovado, a Associação dos Camelôs terá direito à utilização de uma área de aproximadamente 18 mil metros quadrados. O espaço inclui a estrutura destinada ao comércio, áreas de circulação, setores técnicos, locais necessários à manutenção do empreendimento e o estacionamento, que poderá ser utilizado por clientes, empreendedores e associados.
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A definição ocorre pouco mais de dois anos após o incêndio que atingiu o Shopping Popular, em 15 de julho de 2024, destruindo a estrutura do centro comercial. Desde então, os comerciantes trabalham na reconstrução do espaço, que agora passa a contar com uma definição jurídica sobre a utilização da área.
A proposta também estabelece que uma área de pelo menos 100 metros quadrados deverá ser reservada para a instalação de um Centro de Educação Profissional do Senai ou de outro equipamento público voltado ao interesse social.
O Município continuará responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no acordo firmado com a associação. A Prefeitura terá autonomia para acompanhar a utilização da área e verificar se as condições estabelecidas na concessão estão sendo cumpridas.
As tratativas sobre a cessão foram discutidas no fim de julho, quando Abilio Brunini se reuniu com representantes da Associação dos Camelôs e vereadores. Na ocasião, o presidente da entidade, Misael Galvão, destacou que a reconstrução do empreendimento já estava em fase avançada.
Com a aprovação pelos vereadores, o projeto segue para as etapas necessárias à formalização da concessão, garantindo à associação um prazo inicial de 30 anos para exploração e administração da área do Shopping Popular.
