Prefeito afirma que não reuiniu os 18 votos necessários para aprovar a proposta e aposta em decisão do Tribunal de Justiça para reduzir o quórum exigido nas votações
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que não pretende reenviar à Câmara Municipal o projeto que altera as regras para o parcelamento urbano enquanto permanecer a exigência de aprovação por dois terços dos vereadores. Segundo ele, o Executivo não dispõe dos 18 votos necessários para aprovar a proposta, o que torna inviável a retomada da discussão neste momento.
Diante desse cenário, o prefeito informou que aguardará o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A ação questiona a constitucionalidade da exigência de maioria qualificada para determinados projetos e busca substituir esse critério por maioria simples, calculada com base no número de parlamentares presentes à sessão.
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Em entrevista nesta terça-feira (14), Abilio lembrou que o pedido de liminar para suspender imediatamente a regra foi negado pela Justiça. Mesmo assim, disse acreditar que a decisão final será favorável ao Município.
Na avaliação do prefeito, a alteração do quórum é necessária porque a falta de consenso entre os vereadores impede o avanço de mudanças consideradas estratégicas pela administração, entre elas a flexibilização das regras para lotes urbanos e a implantação de empreendimentos habitacionais ligados a programas sociais.
Abilio afirmou ainda que o tema já possui entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual demonstra confiança em um desfecho positivo para a Prefeitura.
Antes de recorrer ao Judiciário, o Executivo encaminhou um projeto de lei à Câmara para alterar a metragem mínima dos terrenos urbanos. Como a tramitação não avançou no ritmo esperado, a Prefeitura optou por regulamentar a matéria por meio de decreto. A norma, porém, foi suspensa poucos dias após sua edição, depois de ser contestada judicialmente por partidos políticos.
Com a suspensão do decreto, a administração municipal decidiu concentrar esforços na ADI que discute o quórum exigido para aprovação de determinadas matérias no Legislativo.
Embora o prefeito sustente que a ação tenha como objetivo garantir maior agilidade na votação de projetos de interesse do Município, a iniciativa também pode produzir efeitos sobre o funcionamento interno da Câmara. Isso porque uma eventual mudança na regra de votação poderá facilitar futuras alterações no Regimento Interno, incluindo propostas relacionadas à possibilidade de reeleição da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), dentro da mesma legislatura.
Nos bastidores, tanto Abilio quanto Paula Calil enfrentam dificuldades para reunir apoio suficiente entre os vereadores, fator que tem dificultado a aprovação de projetos considerados prioritários pela atual gestão.
