Contratação por inexigibilidade tem como objetivo buscar supostos valores retirados da base de cálculo do FPM nos últimos cinco anos
A Prefeitura de Matupá formalizou a contratação de um escritório de advocacia especializado para atuar na tentativa de recuperar recursos que, segundo a administração municipal, teriam deixado de ser repassados corretamente ao município na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O serviço foi contratado por meio de inexigibilidade de licitação e possui valor estimado em R$ 2 milhões. O procedimento foi publicado pela administração municipal no fim de agosto e prevê atuação jurídica voltada à identificação e recuperação dos valores.
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A contratação inclui serviços de natureza jurídico-pericial, além da elaboração e condução de eventual ação judicial para buscar os recursos considerados devidos ao município. O processo administrativo registrado pela Prefeitura é o nº 00001810/2026.
Apesar do valor expressivo previsto para a contratação, a publicação que tornou o procedimento público não apresenta, de forma detalhada, qual seria a estimativa do montante que Matupá pretende recuperar. Também não ficam claros, no extrato divulgado, os critérios utilizados para chegar aos R$ 2 milhões.
Outro ponto que chama atenção é a ausência, na publicação resumida, de informações detalhadas sobre as condições de pagamento dos honorários. O documento não permite identificar, apenas pelo extrato, se o desembolso ocorrerá independentemente do resultado da ação ou se estará condicionado ao êxito na recuperação dos recursos.
A modalidade escolhida pela Prefeitura foi a inexigibilidade, prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 para situações em que a competição é considerada inviável. No caso de serviços advocatícios especializados, a legislação estabelece requisitos relacionados à natureza do serviço e à qualificação do profissional ou escritório contratado.
Com isso, embora o município tenha tornado público o custo estimado da contratação, permanecem sem detalhamento no extrato questões relacionadas ao possível retorno financeiro da medida e à forma como os honorários serão calculados e quitados.
A contratação foi registrada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) sob o número 24772188000154-1-000134/2026.
