Nova legislação determina que os procedimentos relacionados à transição de gênero somente poderão ser realizados em pessoas maiores de 18 anos e consideradas plenamente capazes
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, sancionou a Lei nº 13.432, que proíbe a realização de hormonioterapia para mudança de sexo e cirurgias de afirmação de gênero em crianças, adolescentes e pessoas consideradas incapazes. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última terça-feira (9), e passa a valer em todo o território mato-grossense.
A nova legislação determina que os procedimentos relacionados à transição de gênero somente poderão ser realizados em pessoas maiores de 18 anos e consideradas plenamente capazes, conforme os critérios estabelecidos pelo Código Civil.
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O texto também prevê que o descumprimento da norma será caracterizado como ato ilícito, sujeitando pacientes, profissionais e empresas envolvidas às sanções previstas na legislação vigente.
Autor do projeto, o deputado estadual Gilberto Cattani afirmou que a proposta busca proteger menores de idade e pessoas incapazes de decisões que possam gerar consequências permanentes. Segundo ele, a medida não impede que adultos realizem os procedimentos, mas estabelece uma restrição durante a fase de desenvolvimento.
Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, o parlamentar argumentou que intervenções hormonais e cirúrgicas relacionadas à redesignação sexual podem provocar alterações irreversíveis no organismo, motivo pelo qual, em sua avaliação, devem ser realizadas apenas na vida adulta.
A lei também reforça a responsabilização de profissionais de saúde, empresas e responsáveis legais que autorizarem ou realizarem procedimentos em desacordo com as novas regras estabelecidas pelo Estado.
A discussão ocorre em um cenário de mudanças nas normas relacionadas ao tema. Em 2025, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou resolução que restringiu o uso de terapias hormonais para menores de 18 anos e elevou a idade mínima para determinados procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero com potencial efeito esterilizador.
