Decretos ampliam fiscalização sobre plataformas digitais, endurecem punições e exigem ações preventivas contra crimes online
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que mudam regras sobre o funcionamento das plataformas digitais no Brasil. As medidas regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos publicados por usuários.
Na prática, os decretos ampliam as obrigações das chamadas “big techs”, como redes sociais e plataformas digitais, exigindo ações mais rápidas no combate a crimes, fraudes e conteúdos considerados ilegais.
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O que muda na prática
As novas regras determinam que as plataformas passem a agir preventivamente em casos considerados graves, como:
- terrorismo;
- exploração sexual infantil;
- tráfico de pessoas;
- incentivo à automutilação;
- violência contra mulheres;
- golpes e fraudes digitais.
Nessas situações, as empresas poderão ser responsabilizadas caso não adotem medidas para impedir a circulação dos conteúdos.
Fiscalização será da ANPD
Os decretos também ampliam os poderes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ligada ao Ministério da Justiça.
O órgão ficará responsável por:
- fiscalizar as plataformas;
- investigar falhas sistêmicas;
- analisar relatórios;
- aplicar punições administrativas.
Entre as penalidades previstas estão multas de até 10% do faturamento das empresas, suspensão temporária e até proibição de funcionamento no Brasil em casos extremos.
Como era antes
Antes da decisão do STF, as redes sociais só poderiam ser responsabilizadas judicialmente se descumprissem ordem da Justiça para remover conteúdos, exceto em casos de nudez sem consentimento e violação de direitos autorais.
Com o novo entendimento do Supremo, as plataformas passam a ter obrigação de “moderação preventiva” em situações consideradas graves.
Já em casos como injúria, calúnia e difamação, continua valendo a regra anterior: a punição depende de ordem judicial ou notificação específica.
Proteção para mulheres
Um dos decretos assinados pelo governo cria medidas específicas para combater violência digital contra mulheres.
As plataformas deverão manter canais rápidos para denúncias e retirar conteúdos íntimos divulgados sem autorização em até duas horas após notificação.
As regras também incluem ações contra imagens falsas produzidas por inteligência artificial e ataques coordenados nas redes sociais.
Os decretos devem entrar em vigor em até 60 dias após a publicação oficial no Diário Oficial da União.
