Advogado do grupo afirma que contratos específicos executam atividades semelhantes às previstas para cargos efetivos e cobra explicações sobre o modelo adotado pelo tribunal
Enquanto candidatos aprovados aguardam uma oportunidade para assumir cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o órgão mantém contratos milionários com empresas terceirizadas para executar serviços na área de Tecnologia da Informação. A situação é questionada judicialmente por um grupo de aprovados no concurso e coloca no centro do debate uma pergunta incômoda: por que manter uma estrutura terceirizada para atividades permanentes quando existe um concurso válido e candidatos habilitados para ocupar os cargos?
O concurso público para servidores do TJMT foi homologado em 2025 e prevê, além das vagas imediatas para oficiais de Justiça, formação de cadastro de reserva para analistas e técnicos judiciários. Em setembro daquele ano, o próprio tribunal autorizou a nomeação de 214 aprovados, sendo 20 analistas de Tecnologia da Informação. O TJ informou, na ocasião, que havia previsão orçamentária e financeira para o provimento das vagas autorizadas.
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Para os aprovados que ainda aguardam convocação, entretanto, a questão não termina nas nomeações já realizadas. O grupo questiona a manutenção de contratos terceirizados para serviços que, segundo a defesa, guardam relação direta com as atribuições dos cargos efetivos previstos no concurso.
A discussão envolve 20 aprovados e está sendo levada à Justiça. O advogado do grupo, Dr. José Neto, faz questão de separar a crítica à terceirização em geral daquilo que está sendo contestado nas ações.
“Não é toda terceirização que é ilícita, em momento algum é essa a nossa argumentação. O problema é que existem alguns contratos específicos para prestar serviços que não deveriam ser objeto de terceirização, porque são serviços inerentes à atividade jurisdicional e ao apoio da tecnologia da informação”, afirma.
Um dos contratos apontados pelo grupo prevê 41 postos de trabalho para serviços de suporte de tecnologia, com duração de 36 meses e valor global estimado em cerca de R$ 30 milhões. Entre as funções estão técnicos de suporte, analistas, supervisores e assistente operacional. O objeto inclui atividades como atendimento aos usuários do tribunal, suporte por telefone, chat e e-mail, acompanhamento de solicitações e elaboração de relatórios.
É justamente a natureza dessas tarefas que está no centro da reclamação.
“Esse é um contrato onde o TJ está colocando R$ 30 milhões em uma empresa terceirizada para fazer a exata função do analista”, afirma José Neto.
O advogado sustenta que a discussão não é simplesmente sobre quem deve executar uma determinada tarefa, mas sobre a manutenção de uma estrutura permanente de Tecnologia da Informação dentro do Judiciário.
“Tem contrato terceirizado que tudo bem. Não dá para você pedir para um analista desenvolver um sistema operacional do zero para a gente. Talvez você vá comprar o sistema operacional. Agora, essa atividade aqui já invade aquilo que deveria ser exercido por servidor”, argumenta.
O questionamento ganha força quando colocado diante do tamanho da estrutura de TI do tribunal.
Segundo dados apresentados pelo grupo de aprovados, uma inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2025 identificou, na área de Tecnologia da Informação do TJMT, 30 servidores efetivos, 41 comissionados, 224 terceirizados, três cedidos e oito estagiários, além de 40 cargos vagos.
A inspeção do CNJ foi realizada entre 24 e 27 de junho de 2025 e teve como objetivo verificar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A discrepância entre servidores efetivos e terceirizados é justamente um dos pontos que preocupam os aprovados.
“O CNJ encontra 30 servidores efetivos, 41 comissionados, 224 terceirizados e 40 cargos vagos. E ele recomenda o preenchimento dessas vagas e a convocação de mais servidores”, afirma José Neto.
O advogado sustenta que a própria estrutura de Tecnologia da Informação exige um quadro permanente capaz de acompanhar contratos, fiscalizar empresas, preservar conhecimento técnico e garantir continuidade aos projetos do tribunal.
A preocupação, segundo ele, não é apenas administrativa. É também estratégica.
“Você precisa ter inteligência dentro do próprio tribunal. Você não pode terceirizar a inteligência”, afirma.
A posição encontra respaldo em normas do próprio CNJ, que estabelecem que funções gerenciais e atividades estratégicas de Tecnologia da Informação devem ser executadas preferencialmente por servidores efetivos. A regulamentação também prevê a substituição gradual da força de trabalho terceirizada que desempenhe essas atividades estratégicas.
Para o advogado, uma das fragilidades do modelo está na rotatividade provocada pela troca de contratos e empresas.
“Quem é terceirizado tem rotatividade. Não está preocupado com a infraestrutura do tribunal a longo prazo”, afirma.
Ele defende que o tribunal tenha uma equipe efetiva suficientemente estruturada para acompanhar as empresas contratadas e manter dentro da instituição o conhecimento adquirido ao longo dos anos.
“Você precisaria ter, como o CNJ colocou, um mínimo de servidores que fossem tocar a contratação, fiscalizar os contratos e fazer o diálogo institucional entre o Tribunal de Justiça e as empresas contratadas”, explica.
Na avaliação dele, a troca constante de profissionais também pode representar perda de conhecimento.
“Se você encerra um contrato a cada dois ou três anos, você perdeu três anos de experiência que acaba se trocando e se perdendo”, afirma.
A preocupação se torna ainda mais relevante diante do grau de dependência tecnológica do Judiciário. Hoje, sistemas digitais estão diretamente ligados ao funcionamento de processos, consultas, comunicações e demais serviços prestados pelo tribunal.
O próprio CNJ possui regulamentação específica para a área e determina que as unidades de Tecnologia da Informação mantenham conhecimento técnico e estrutura adequada para lidar com os sistemas e serviços tecnológicos do Judiciário.
Além da questão técnica, os aprovados também questionam a justificativa econômica para a manutenção de determinados contratos.
Segundo José Neto, em alguns casos a remuneração dos profissionais terceirizados pode superar o salário inicial de um servidor efetivo que desempenharia função semelhante. A empresa contratada, porém, ainda precisa acrescentar ao custo salários, encargos administrativos e sua própria margem de lucro.
“Não tem mágica na matemática. A empresa não está fazendo doação de mão de obra para o Tribunal de Justiça. A empresa tem que pagar o salário, tem encargos e tem lucro. Então, a conta não fecha”, afirma.
Para o advogado, se a contratação de uma empresa não representa necessariamente uma economia para os cofres públicos, é preciso demonstrar qual é a necessidade técnica que justifica a opção.
“Não dá para falar que essa contratação é mais econômica. Então, se ela não é mais econômica, ela tem que ser estritamente necessária para justificar. E a gente não consegue, nem do ponto de vista técnico, nem do ponto de vista econômico, justificar boa parte dessas contratações”, diz.
O argumento, entretanto, não significa que os aprovados defendam o fim de todos os contratos terceirizados. A própria defesa reconhece que existem serviços especializados que podem exigir contratação externa. O questionamento é sobre atividades permanentes e diretamente relacionadas à estrutura interna de TI.
Para quem passou pelo concurso, a discussão tem também um lado pessoal.
Um dos representantes dos aprovados afirma que passou cerca de dois anos se preparando para a prova e chegou a reorganizar planos acadêmicos e profissionais diante da expectativa de assumir um cargo no Judiciário.
“É uma frustração. A gente estuda muito tempo para poder fazer uma prova difícil e muito concorrida. Quando consegue estar na lista e vê que não há interesse da administração em chamar, é muito frustrante”, afirma.
Segundo ele, a aprovação no concurso mudou a perspectiva profissional.
“Eu mudei a intenção de prestar mestrado, doutorado e fazer pesquisa fora do país. Eu sou formado em computação e gostaria muito de fazer essa pesquisa. Quando vi que teria uma possibilidade real de trabalhar no Estado, pensei que poderia fazer minhas pesquisas aqui mesmo no Brasil”, relata.
A espera, segundo o representante, acabou significando uma quebra de expectativa.
“Quando vi que não estava tendo essa situação que manteria o chamamento, fiquei muito frustrado. Perdi várias oportunidades de ir para fora. É uma quebra de expectativa, uma quebra até de confiança nossa, do cidadão, com a administração”, afirma.
O grupo também demonstra preocupação com o prazo de validade do concurso. A homologação ocorreu em 2025 e o certame possui validade inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Para José Neto, os problemas recentes envolvendo os sistemas do Judiciário serviram para mostrar, na prática, o tamanho da dependência tecnológica do tribunal.
“A informatização do Judiciário é um passo sem volta. O TJ não funciona sem informática, como essa semana nós efetivamente descobrimos”, afirma.
Na avaliação dele, justamente por ser uma área essencial, a Tecnologia da Informação não deveria depender exclusivamente de estruturas que mudam conforme os contratos.
“Uma empresa privada para restabelecer o sistema, uma empresa privada para ver o que o tribunal precisa. São todos terceirizados que não têm vínculo de carreira”, afirma.
O advogado cita também projetos de inteligência artificial desenvolvidos pelo próprio tribunal e defende que iniciativas dessa natureza tenham servidores de carreira responsáveis pela continuidade.
“Não é para fazer a Alexia para ela acabar daqui a dois anos. Tem que ter servidor lá, um núcleo de servidores só para cuidar da Alexia”, afirma.
A crítica chega a um ponto central: quem administra o tribunal não necessariamente possui conhecimento técnico para avaliar sozinho a qualidade ou a necessidade de determinadas soluções de tecnologia.
“O juiz vai poder aferir os aspectos de legalidade do contrato, mas o aspecto técnico não é dele. Se fosse assim, o juiz fiscalizaria a construção da sede do TJ para ver se a parede vai ficar em pé. Não é. Tem que ter uma equipe técnica para fiscalizar”, compara.
Os aprovados pretendem levar a discussão também ao Conselho Nacional de Justiça, além de seguir com as ações judiciais já em andamento.
A expectativa da defesa é que o CNJ acompanhe a situação e cobre do tribunal o fortalecimento da estrutura efetiva de Tecnologia da Informação.
O caso coloca em confronto dois modelos: de um lado, a manutenção de contratos com empresas privadas para execução de serviços de TI; de outro, o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público para formar uma estrutura permanente dentro do Judiciário.
Mais do que uma disputa por nomeações, os aprovados sustentam que a discussão envolve dinheiro público, planejamento, continuidade dos serviços e a própria capacidade do Tribunal de Justiça de manter dentro de casa o conhecimento necessário para administrar uma estrutura cada vez mais dependente da tecnologia.
Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso informou, por meio da Assessoria de Segunda Instância, que estava sem sistema para realizar a pesquisa solicitada. A assessoria afirmou que “a prioridade são os sistemas judiciais”.
O espaço permanece aberto para eventual manifestação do TJMT sobre os questionamentos apresentados na reportagem.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso também foi procurado para se manifestar sobre os contratos de terceirização, a composição do quadro de servidores da área de Tecnologia da Informação e os demais pontos levantados na reportagem. Até o fechamento, não houve resposta.
