Projeto aprovado por unanimidade pelo Pleno do TJMT prevê extinguir as comarcas de Nortelândia, Dom Aquino e Campinápolis
A decisão de extinguir três comarcas e fechar unidades judiciais em diferentes municípios de Mato Grosso passou a enfrentar resistência antes mesmo de concluir todas as etapas necessárias para entrar em vigor. Advogados do Araguaia se mobilizam para tentar preservar principalmente a estrutura existente em Campinápolis, alegando que a transferência dos atendimentos para outra cidade pode dificultar o acesso da população à Justiça.
A alteração integra um projeto mais amplo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para reorganizar sua estrutura. Nortelândia, Dom Aquino e Campinápolis estão entre as comarcas previstas para serem extintas. O planejamento também alcança varas localizadas em Poxoréu, São Félix do Araguaia, Vila Rica e Cuiabá, além de cargos comissionados e funções de confiança que poderão ser reduzidos.
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O Tribunal Pleno deu aval unânime à proposta em sessão realizada no dia 24 de setembro. O presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, foi o relator da matéria.
Apesar da aprovação no TJMT, as mudanças ainda não são definitivas. O projeto deverá passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e depois seguir para apreciação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A situação de Campinápolis tornou-se um dos principais pontos de contestação. Pela reorganização aprovada, a Vara Única deixaria de funcionar e os processos existentes seriam encaminhados para duas varas de competência abrangente de Nova Xavantina.
A justificativa técnica para as alterações foi construída a partir de levantamento conduzido pela Corregedoria-Geral da Justiça, sob responsabilidade do corregedor-geral, desembargador José Luiz Leite Lindote. O estudo avaliou, entre outros aspectos, a demanda processual e eventual sobreposição de matérias entre unidades.
Em relação a Campinápolis, os dados apresentados no acórdão registram 585 novos processos e carga ponderada de 4.421 pontos no levantamento inicial.
Para integrantes da advocacia regional, entretanto, números relacionados ao movimento processual não seriam suficientes para retratar as particularidades do município. Eles defendem que distância, condições de deslocamento e perfil socioeconômico da população também sejam considerados.
O ex-presidente da Subseção da OAB de Nova Xavantina, advogado Rafael Pereira, afirmou que a possibilidade de encerramento da comarca não havia sido previamente discutida com os profissionais que trabalham na região.
“Isso pegou todo mundo de surpresa. Nós nunca tínhamos ouvido falar que estava correndo esse risco de fechamento da nossa comarca. Se soubéssemos, teríamos tentado defender, argumentar, participar da sessão e fazer alguma sustentação oral”, afirmou.
A manifestação ocorre porque o próprio acórdão do TJMT registra que houve consulta à Ordem dos Advogados do Brasil durante a elaboração do projeto e aponta concordância da instituição com parte das mudanças.
“Antes de formalizar a proposição, o estudo foi submetido ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obtendo-se a aprovação da instituição com relação à extinção das comarcas e das respectivas varas [...] Portanto, temos um prévio alinhamento estabelecido com os atores políticos e com a Seccional da OAB”, diz trecho do documento.
Rafael sustenta, porém, que essa discussão não chegou aos advogados que atuam diretamente nas localidades afetadas.
A partir da repercussão da decisão, representantes da advocacia começaram a articular uma tentativa de revisão. Na segunda-feira (5), presidentes e ex-presidentes de subseções, diretores, advogados e representantes de administrações municipais participaram de uma reunião com José Luiz Leite Lindote.
O grupo apresentou ao corregedor informações que, segundo os participantes, precisam integrar a análise antes do fechamento das unidades. Foram abordados fatores como expansão populacional e econômica, quantidade de processos, extensão territorial e disponibilidade de servidores e oficiais de Justiça.
No caso específico de Campinápolis, a preocupação também envolve as características geográficas do município. De acordo com Rafael, existem mais de 200 aldeias indígenas na região, além de assentamentos e distritos distantes da sede municipal. Alguns trajetos chegariam a aproximadamente 150 quilômetros e incluem estradas de terra.
O advogado argumenta ainda que a população local apresenta elevada vulnerabilidade social e que a Vara Única recebe quantidade expressiva de demandas previdenciárias.
“[Campinápolis é] uma vara única no Estado de Mato Grosso que mais tem ações previdenciárias distribuídas, uma população extremamente carente, supervulnerável, menor IDH do Estado, a maior mortalidade infantil do Estado, e, de repente, fechar uma estrutura do Poder Judiciário é algo de muito prejuízo para nossa subseção”, declarou.
A manutenção de estruturas próprias da Defensoria Pública e do Ministério Público no município também foi apresentada como argumento contrário ao encerramento da comarca.
“É um prejuízo enorme e que pegou a gente muito de surpresa. Da mesma forma aconteceu em Vila Rica e São Félix do Araguaia, com a decisão pelo fechamento de varas nessas cidades”, afirmou Rafael.
Enquanto o projeto segue para as próximas fases de análise, os profissionais pretendem manter a articulação para que as particularidades das regiões afetadas sejam consideradas antes de uma eventual implementação das mudanças.
