O auxílio alimentação de R$ 1,7 mil para os vereadores de Cáceres está oficialmente garantido. A prefeita Eliene Liberato(Podemos) sancionou nesta terça-feira(2) a Lei Municipal nº 3.412, encerrando a tramitação da proposta que provocou forte repercussão nas redes sociais e gerou críticas de parte da população.
Com a sanção, os parlamentares passam a ter direito ao benefício mensal pago em dinheiro, classificado pela lei como verba indenizatória. O valor será depositado junto com o pagamento dos subsídios dos vereadores e, segundo o texto aprovado, não será incorporado ao salário nem sofrerá descontos previdenciários.
A nova legislação também abriu crédito adicional especial de R$ 306 mil para custear a despesa. O valor foi calculado considerando 15 vereadores recebendo R$ 1,7 mil durante 12 meses.
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A lei estabelece que o auxílio será destinado aos vereadores em exercício do mandato. Para efeito de pagamento, serão consideradas atividades como sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões, eventos institucionais e treinamentos.
O benefício entrou no centro do debate político após a rápida aprovação pela Câmara Municipal. Alguns vereadores anunciaram publicamente que pretendem abrir mão do valor, enquanto outros defenderam a legalidade da medida e argumentaram que o auxílio segue modelos já existentes em outras casas legislativas.
A sanção da prefeita encerra a discussão dentro do Legislativo e transforma o benefício em lei municipal. Com isso, os efeitos financeiros passam a valer a partir de junho de 2026.
A publicação também altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual para acomodar a nova despesa dentro do orçamento do Poder Legislativo.
Fonte: Folha5
