O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu arquivar, na última quinta-feira (11), a denúncia que apontava o secretário de Segurança Pública, coronel César Augusto de Camargo Roveri, como responsável por transferir R$ 500 mil do orçamento destinado a ações de combate à violência contra a mulher em 2024.
A acusação foi apresentada pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso, que questionava a mudança dos recursos da Ação 4194, programa voltado à prevenção e enfrentamento da violência de gênero. A entidade argumentava que a alteração poderia comprometer políticas públicas nessa área.
No entanto, o relator do caso, conselheiro Waldir Júlio Teis, destacou que a associação não possui legitimidade para apresentar denúncias ao Tribunal, prerrogativa exclusiva de órgãos públicos, gestores ou unidades de controle interno. Mesmo assim, a denúncia foi analisada de forma excepcional, sem que fossem identificados indícios de irregularidade.
Segundo a defesa de Roveri, a realocação dos recursos ocorreu a pedido do deputado estadual Onandir Bortolini, o Nininho (PSD), autor da emenda parlamentar que originou a verba.
Os ofícios formalizando o pedido foram enviados pelo gabinete do parlamentar, e a Secretaria de Segurança Pública garantiu que a mudança não reduziu o montante total destinado às ações de combate à violência contra mulheres.
Na decisão, o conselheiro reforçou que o Tribunal não pode intervir em escolhas orçamentárias dentro da discricionariedade do gestor público quando não há comprovação de ilegalidade.
