Uma ação de fiscalização do Procon Municipal de Cuiabá terminou com a apreensão de mercadorias impróprias para consumo e a autuação de um supermercado no bairro Morada do Ouro. A operação foi realizada com base na Ordem de Serviço nº 254/2026 e integra o calendário regular de vistorias do órgão, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp).
Durante a inspeção, os fiscais registraram as irregularidades por meio do Auto de Constatação nº 012/2026 e recolheram os produtos por meio do Auto de Apreensão e Termo de Depósito nº 004/2026. Também foi lavrado o Auto de Infração nº 010/2026, que formaliza a abertura de processo administrativo contra o estabelecimento.
Entre os problemas identificados está a exposição de produtos com prazo de validade vencido em freezers de fornecedores, situação considerada grave por representar risco à saúde dos consumidores. A equipe também constatou que itens da padaria eram comercializados sem informações básicas, como preço, data de validade e dados nutricionais.
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Outra infração verificada diz respeito ao descumprimento da Lei Estadual nº 10.231/2014, que determina a divulgação clara da data de vencimento em produtos promocionais com menos de 30 dias para expirar. Segundo o Procon, essa informação não estava destacada como exige a norma.
Os itens vencidos foram recolhidos e encaminhados ao depósito do órgão para as providências legais.
A secretária adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, destacou que a venda de alimentos fora do prazo compromete a segurança alimentar e fere o direito básico à informação. Ela reforçou que o consumidor precisa ter acesso claro aos dados sobre preço, validade e composição dos produtos para realizar escolhas seguras.
Com a autuação, o supermercado poderá apresentar defesa dentro do prazo previsto em lei. Após a análise do processo, o estabelecimento pode sofrer penalidades que vão de advertência à aplicação de multa, conforme a gravidade das infrações e eventual reincidência.
O Procon orienta que consumidores denunciem situações semelhantes, fortalecendo a fiscalização e contribuindo para relações de consumo mais transparentes na capital.
