O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), solicitando a suspensão imediata da Licença Prévia nº 637/2020 concedida à Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Acqua, antiga PCH Aquarius II, localizada no Rio Correntes, em Mato Grosso. O órgão pede ainda a paralisação de qualquer obra até que seja realizado um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) completo, acompanhado do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Segundo o MPF, o Ibama autorizou o projeto com base em um Estudo Ambiental Simplificado (EAS), procedimento considerado inadequado diante da complexidade e da magnitude do empreendimento. A legislação ambiental brasileira exige que obras com potencial de degradação significativa do meio ambiente sejam precedidas de EIA/Rima.
Estudos técnicos do MPF apontam que a hidrelétrica pode reduzir a vazão do Rio Correntes em cerca de três quilômetros e não avalia adequadamente os impactos cumulativos de outras hidrelétricas já existentes no mesmo trecho, como a UHE Ponte de Pedra e a PCH Aquarius I. Além disso, o estudo simplificado apresenta falhas, como ausência de séries históricas de vazão, diagnóstico incompleto da fauna e flora locais, falta de informações sobre os usos da água e deficiências metodológicas na análise socioambiental.
“O estudo apresentado é insuficiente para avaliar os impactos significativos e sinérgicos da obra. É preciso um levantamento detalhado que observe os princípios da precaução e da prevenção”, afirma o MPF.
A ação solicita ainda que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 20 mil. O objetivo é garantir que o licenciamento da CGH Acqua respeite os critérios técnicos e legais, prevenindo danos irreversíveis ao ecossistema do Rio Correntes e às comunidades locais.
