O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do governo do Distrito Federal (GDF) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse submetido a uma avaliação médica prévia antes da eventual execução de sua pena. O magistrado classificou o requerimento como “impertinente” e determinou que fosse retirado dos autos do processo que apura o envolvimento do ex-chefe do Executivo na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro.
O pedido havia sido apresentado pela Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape), responsável pelo sistema prisional da capital, com o argumento de que era necessário avaliar as condições clínicas de Bolsonaro antes de uma possível transferência para o Complexo Penitenciário da Papuda. O órgão citou as múltiplas cirurgias abdominais e os problemas de saúde enfrentados por ele durante o período de prisão domiciliar, decretada em agosto.
Pedido rejeitado e recado de Moraes
Na decisão, Moraes foi categórico ao afirmar que não cabe à administração penitenciária se antecipar ao cumprimento de pena que ainda não transitou em julgado. Segundo o ministro, uma eventual avaliação médica só será considerada após o encerramento do processo judicial, quando não houver mais possibilidade de recurso.
“O pedido é manifestamente impertinente e deve ser desentranhado dos autos”, determinou o magistrado.
Processo em andamento
O caso ainda está em curso no Supremo. A Primeira Turma do STF deve iniciar nesta sexta-feira (7) o julgamento do primeiro recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro. Caso seja rejeitado, os advogados terão cinco dias para apresentar novos embargos, que também serão analisados pelos ministros.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, acusado de liderar e incentivar uma tentativa de golpe de Estado com o objetivo de impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A execução da pena, assim como uma eventual transferência do ex-presidente para o sistema prisional, só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença — quando não houver mais recursos possíveis.
Com a nova decisão, Moraes reforça o controle rigoroso do STF sobre os trâmites do processo e fecha espaço para manobras administrativas que possam antecipar discussões sobre o cumprimento da pena antes do desfecho final do caso.
