A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, popularmente como Lei Felca, entrou em vigor nesta terça‑feira (17) no Brasil com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o contexto online e impõe uma série de obrigações para redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo, lojas virtuais e outras plataformas digitais.
A norma estabelece regras consideradas mais rígidas para a presença de menores na internet, com destaque para a verificação efetiva de idade, que vai além da simples autodeclaração, e controle parental reforçado, exigindo mecanismos que garantam que um responsável acompanhe o uso das plataformas por crianças.
Notícias exclusivas no WhatsApp acessando o link: (clique aqui)
Seja nosso seguidor no Instagram (clique aqui)
Seja nosso seguidor no X antigo Twiter (clique aqui)
Entre as mudanças previstas estão:
- Verificação de idade confiável para acesso de menores a plataformas e conteúdos;
- Supervisão parental fortalecida, incluindo requisitos de autorização de responsáveis;
- Proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade ou impulsionamento de conteúdo voltado para esse público;
- Regras rígidas para coleta e tratamento de dados pessoais de menores, com padrões mínimos de segurança e privacidade;
- Proibição de monetização que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta;
- Obrigatoriedade de remoção imediata e reporte de conteúdos que envolvam exploração sexual, violência, uso de drogas, bullying e cyberbullying;
- Interface de plataformas projetadas para evitar vício e uso compulsivo por crianças;
- Sanções severas para descumprimento, incluindo multas que podem chegar a até 10% do faturamento no país, suspensão temporária de atividades ou até proibição de operação.
No segmento de jogos eletrônicos, a lei inclui dispositivos que podem mudar a forma como títulos são oferecidos no país: a oferta de loot boxes em jogos voltados ou acessíveis a menores é proibida, e empresas que não se adequarem podem enfrentar penalidades significativas.
A nova legislação também exige que plataformas disponibilizem suporte em língua portuguesa e representação legal no Brasil, ampliando a capacidade de fiscalização e resposta a demandas das autoridades brasileiras.
A aprovação da Lei Felca em setembro de 2025 aconteceu em meio a um debate público intenso sobre a segurança de menores na internet, impulsionado por uma denúncia nas redes que expôs práticas de exploração e exposição de crianças por influenciadores.
A implementação do Estatuto Digital será acompanhada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá novos poderes reguladores e autoridade para fiscalizar o cumprimento das obrigações, aplicar sanções e orientar plataformas e empresas sobre a adaptação às regras.
A entrada em vigor da lei também gerou repercussões no mercado de tecnologia: empresas como a desenvolvedora Rockstar Games anunciaram a suspensão temporária da comercialização direta de seus jogos no Brasil, citando o impacto das novas normas como motivo da decisão.
Com a nova legislação, o país busca ampliar mecanismos de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital, enfrentando desafios como exploração, assédio e exposição a conteúdos impróprios, em um universo cada vez mais online.
