A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá homologou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso e Luiz Márcio Bastos Pommot, ex-servidor da Assembleia Legislativa, investigado por improbidade administrativa. O Judiciário entendeu que o acordo atendeu aos requisitos legais, foi firmado de forma voluntária e contou com aval jurídico, inclusive da Procuradoria-Geral do Estado.
O que Pommot terá de cumprir
Com a homologação, o ex-servidor assume três obrigações principais:
Perda dos direitos políticos por oito anos, ficando impedido de disputar eleições nesse período.
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo mesmo tempo.
Pagamento de R$ 316.910,85 ao erário, valor que será quitado em 100 parcelas mensais.
O Ministério Público será responsável por fiscalizar o cumprimento de todas as cláusulas, incluindo o ressarcimento e as restrições políticas impostas pelo acordo.
