A Justiça negou o pedido do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), para suspender a CPI das Fraudes Fiscais instalada na Câmara Municipal. A decisão é do juiz Luís Bortolussi Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública, publicada na quarta-feira (17). Com isso, os trabalhos da comissão devem continuar normalmente na próxima segunda-feira (22).
A CPI, presidida pela vereadora Michelly Alencar (União), apura possíveis irregularidades na gestão financeira durante o mandato de Pinheiro, que administrou a capital entre 2017 e 2024.
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No processo, o ex-prefeito alegou que a investigação teria “desvio de finalidade” e caráter “indiscriminado”. O juiz, no entanto, avaliou que não há provas suficientes para justificar a suspensão. Segundo ele, o colegiado tem objeto definido, investigando fatos concretos como apropriação previdenciária, déficit fiscal e possíveis casos de superfaturamento.
"Embora o autor alegue risco à honra/imagem e possibilidade de medidas invasivas, a suspensão integral da CPI, neste momento, importaria grave interferência na função fiscalizatória do legislativo e risco de dano inverso à ordem pública", afirmou Bortolussi em sua decisão.
A comissão é composta ainda pelos vereadores Daniel Monteiro (Republicanos), relator, e Kássio Coelho (Podemos), membro. Na próxima sessão, deverão ser ouvidos os ex-secretários de Planejamento Márcio Alves Puga e Éder Galician.
Até o momento, já prestaram depoimento o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, e o controlador-geral do município, Wesley Bucco, que confirmaram violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e relataram dívidas herdadas da gestão anterior. Também foi ouvido o ex-secretário de Fazenda Antônio Roberto Possas de Carvalho, que prestou esclarecimentos sobre restos a pagar sem disponibilidade financeira, passivos previdenciários e despesas sem cobertura orçamentária.
Leia a decisão completa aqui.
