A desembargadora Vandymara Paiva Zanolo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, rejeitou nesta quinta-feira (13) o pedido liminar da Febraban que buscava anular o Decreto Legislativo nº 79/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa e proposto pelos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaina Riva (MDB). A decisão garante a continuidade da suspensão, por 120 dias prorrogáveis, dos efeitos financeiros de empréstimos consignados considerados irregulares.
O decreto interrompe descontos e cobranças de consignados, cartões consignados e CDC firmados em desacordo com a lei, enquanto o Estado investiga denúncias de abusos, fraudes e contratos feitos de forma enganosa contra servidores públicos.
“Essa decisão confirma que precisamos conter práticas que arruinaram a vida financeira de muitos servidores. Vamos seguir defendendo quem foi prejudicado”, afirmou Wilson Santos.
A Febraban alegava inconstitucionalidade e interferência indevida da Assembleia em relações contratuais privadas. A magistrada, porém, afastou os argumentos e destacou que a medida é temporária e visa garantir a apuração das denúncias.
“Não há ilegalidade evidente que justifique a suspensão do decreto”, registrou a desembargadora.
Com a decisão, mantém-se a interrupção dos descontos e o prazo necessário para a atuação da Controladoria-Geral do Estado e da força-tarefa criada pela Sefaz, responsável por revisar os contratos suspeitos.
