O senador Jayme Campos (União) criticou duramente, nesta terça-feira (25), os decretos do Governo Federal que homologaram três novas terras indígenas em Mato Grosso. Para o parlamentar, as medidas, publicadas na semana passada, desrespeitam a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), causando “enorme insegurança jurídica” no estado.
Campos se uniu ao governador Mauro Mendes (UB) e ao ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD), que também são contrários às novas homologações. Mendes anunciou que buscará judicialmente reverter os decretos, enquanto Fávaro argumentou que o presidente Lula foi mal informado sobre a situação das áreas, que ainda envolvem conflitos fundiários.
As novas terras homologadas somam mais de 273 mil hectares e afetam regiões como Brasnorte, Campos de Júlio, Nova Lacerda, Conquista D'Oeste e Diamantino, áreas com propriedades rurais já consolidadas e títulos considerados legítimos pelos produtores. Para Jayme Campos, a medida não apenas prejudica os agricultores, mas também desrespeita a legislação vigente sobre a demarcação de terras indígenas.
“O meu protesto não é contra os povos indígenas, mas sim a favor da lei e da segurança jurídica. Mato Grosso já possui 73 terras indígenas, o que equivale a 16% do território estadual, e a Lei do Marco Temporal veda a ampliação das áreas sem a devida indenização aos proprietários de boa-fé", afirmou o senador.
O parlamentar destacou ainda que a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso, exige a indenização prévia aos proprietários das terras antes da demarcação e impede a ampliação de áreas já estabelecidas, especialmente enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda avalia a constitucionalidade da norma. Campos também defendeu que as homologações sejam suspensas até que o STF se manifeste de forma definitiva sobre o assunto.
Além disso, o senador alertou sobre o impacto econômico das homologações. Segundo ele, a decisão pegou de surpresa os produtores rurais e pode inviabilizar o acesso a crédito, essencial para o financiamento da safra de 2025/2026. Campos também questionou como o Governo irá indenizar os proprietários das áreas afetadas, lembrando que o STF já havia decidido que as desapropriações devem ser feitas em dinheiro, e não por Títulos da Dívida Agrária (TDA).
Jayme Campos considerou as homologações "inadmissíveis" e pediu que o Congresso atue para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre os Poderes. Ele ressaltou que a atitude do Governo Federal representa um risco à estabilidade econômica e ao setor produtivo de Mato Grosso.
