A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta que ampliava as proteções legais a deputados e senadores. A decisão representa uma derrota significativa para os defensores da medida, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada com apoio de setores do centrão, da oposição e da própria presidência da Casa.
Com a rejeição, a proposta só será oficialmente arquivada após o anúncio formal no plenário do Senado, conforme determina o regimento interno.
O relator do texto na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário e classificou a proposta como “inconstitucional, injurídica e inaceitável”. Em seu relatório, Vieira afirmou que a PEC abriria caminho para que o Congresso se transformasse em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos” e “para o avanço do crime organizado dentro do Legislativo”.
O texto aprovado pela Câmara previa, entre outros pontos, restrições à prisão de parlamentares, a necessidade de autorização do Congresso para abertura de processos judiciais — em votação secreta — e ainda a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos.
Mesmo emendas apresentadas para restringir o alcance da proposta foram rejeitadas. Uma delas tentava limitar a análise do Legislativo apenas a casos relacionados a crimes contra a honra, além de propor o fim do voto secreto.
A pressão popular também pesou na decisão dos senadores. No último domingo (21), manifestações contra a PEC foram registradas em todas as capitais do país. O clima de rejeição ao texto levou inclusive à desistência de um pedido de vista que poderia atrasar a votação na CCJ.
Apesar de críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), senadores de diferentes partidos concordaram que a proposta extrapolava os limites constitucionais ao ampliar de forma excessiva os privilégios parlamentares.
